Procedimento Comum Cível 0801359-05.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801359-05.2025.8.15.0091. AUTOR: GILVANEIDE FRANCISCA RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE CACIMBAS SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A parte autora, GILVANEIDE FRANCISCA, ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE CACIMBAS, igualmente qualificado, pelos motivos expostos na inicial. Antes da citação e oferecimento de resposta, a parte autora, por meio da petição de ID 127965221, informou a desistência da ação, requerendo a sua homologação. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor quando praticado antes de decorrido o prazo para a resposta. Após essa fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso em vertente, a parte promovente formulou requerimento de desistência da ação antes da citação do promovido, por meio de advogado dotado de poderes especiais para o ato, conforme procuração juntada aos autos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas, em face da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de angularização processual. Intime-se apenas a parte autora, por meio de seu advogado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:32

Extinto o processo por desistência

09/12/2025, 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILVANEIDE FRANCISCA - CPF: 064.188.694-27 (AUTOR).

09/12/2025, 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/12/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:01

Distribuído por sorteio

26/11/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 11:32

Sentença

•09/12/2025, 10:42