Cumprimento de sentença 0800177-85.2018.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800177-85.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800177-85.2018.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 71118735) apresentada pelos executados Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda. e AL Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. (sucessora de Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda.), em face da execução de título judicial promovida por Saulo Anderson Neves de Lima. A pretensão executiva do Exequente, aponta um valor total de débito de R$ 515.013,93 (quinhentos e quinze mil, treze reais e noventa e três centavos), atualizado até janeiro de 2023, sendo R$ 451.245,82 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) referentes ao principal e encargos, e R$ 63.768,11 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. As executadas, por sua vez, alegam a ocorrência de excesso de execução, quantificando-o em R$ 211.157,54 (duzentos e onze mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), e apontam como valor correto da dívida o montante de R$ 303.856,39 (trezentos e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), apresentando planilha de cálculos para demonstrar seu ponto de vista. As executadas defenderam que o excesso decorre, precipuamente, da incidência equivocada de juros de mora a partir do desembolso de cada parcela, quando o título judicial, consubstanciado na Sentença (ID 30477604) e no Acórdão (ID 61804331/61804334), determinou a contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Ademais, as devedoras questionaram outros aspectos da planilha do exequente, como a incidência de multas e a base de cálculo para a totalização da dívida. Em resposta à Impugnação (ID 71673402), o exequente arguiu preliminares à própria admissibilidade da defesa, sustentando essencialmente a inobservância, pelos executados, dos requisitos formais previstos no artigo 525, §§ 4º e 5º, e no artigo 523, caput, todos do Código de Processo Civil. O exequente enfatizou a ausência de apresentação de uma tabela detalhada de cálculos por parte dos executados, a falta de garantia do juízo integral e a ausência de pagamento da parte incontroversa do débito, pleiteando, inclusive, o indeferimento liminar da Impugnação. Por fim, o Exequente apresentou uma nova planilha atualizando seu crédito para R$ 890.556,39 (oitocentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), sem detalhar a que título se deu esta atualização (ID 113976562). Este Juízo, por Despacho exarado em 10/07/2023 (ID 75804167), determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, diante da manifesta divergência entre os valores apresentados pelas partes, o que gerou Embargos de Declaração por parte do Exequente (ID 75897100 e 76808101), todos rejeitados sob o entendimento de que a remessa à Contadoria consubstancia ato de mero expediente, insuscetível de recurso e que não possui cunho decisório capaz de gerar omissão ou erro material nas preliminares suscitadas, posição esta mantida em grau recursal perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 87998533 e 105679523). É, em síntese, o relatório, decido. A determinação de remessa à Contadoria Judicial, embora seja, tecnicamente, um ato de impulso processual, não exonera este Juízo de analisar as questões de ordem pública e os vícios que comprometem a higidez da execução, conforme suscitado pelas partes. I. DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO EXEQUENTE Antes de adentrar no exame do suscitado excesso de execução, cumpre analisar as preliminares aduzidas pelo exequente em sede de manifestação à impugnação (ID 71673402), que versam sobre a admissibilidade da referida defesa processual, com base no que dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil. O Exequente sustenta que a Impugnação dos executados deveria ser liminarmente rejeitada por dois motivos principais: (i) não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que comprove o valor que entendem como correto (art. 525, §§ 4º e 5º, CPC); e (ii) ausência de garantia do Juízo e de pagamento da parcela incontroversa (art. 525, § 6º, CPC). I.1. Da Suficiência do Demonstrativo de Cálculo do Executado A alegação do Exequente de que os executados não apresentaram uma tabela "discriminada e atualizada" do valor que consideram correto, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, não se sustenta no exame dos autos. As executadas, na peça de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 71118735), anexaram a Planilha de Débitos Judiciais (ID 71118745, p. 1), onde detalham, item por item, o cálculo para a restituição do principal e indicam expressamente o valor total que consideram devido (R$ 303.856,39 - trezentos e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), apontando de onde provém o excesso executório (R$ 211.157,54), conforme narrativa constante do corpo da Impugnação. Embora o modelo de planilha adotado pelas executadas não seja o mais didático ou detalhado, a legislação exige que o impugnante declare o valor que entende correto e apresente o respectivo demonstrativo. A planilha anexada, mesmo sucinta, cumpre o requisito de declarar o valor final e indicar a metodologia aplicada, distinguindo o valor principal, as multas aplicadas e os honorários, de modo que atendeu, minimamente, à forma prescrita no art. 525, § 4º, do CPC. O núcleo da controvérsia reside nos critérios de cálculo (juros de mora e base da multa) e não na absoluta ausência de demonstração, o que afasta a rejeição liminar prevista no § 5º do mesmo artigo. Portanto, por estarem presentes as informações necessárias para a conferência dos cálculos, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da Impugnação por deficiência formal dos cálculos dos executados. I.2. Da Garantia do Juízo e do Pagamento da Parte Incontrovertida O Exequente argumenta que a Impugnação deve ser rejeitada em virtude da ausência de garantia integral do Juízo e da falta de pagamento da parte incontroversa do débito. Conforme a sistemática processual vigente, introduzida pela Lei nº 11.232/2005 (que trata do cumprimento de sentença), a garantia do juízo não é requisito de admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O artigo 525, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o executado pode apresentar sua impugnação "independentemente de penhora ou nova intimação". A garantia do juízo (penhora, caução ou depósito) só é exigida como pressuposto para que seja atribuído efeito suspensivo à Impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, e desde que preenchidos os requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave. No caso sub judice, a Impugnação não postulou a concessão de efeito suspensivo. Pelo contrário, os executados indicaram um imóvel como eventual garantia fiduciária (ID 71118744) para os fins do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). A indicação desse bem, embora possa ser questionada quanto à sua efetividade ou titularidade, é matéria que se confunde com o mérito da garantia e não com a admissibilidade da peça de defesa. Quanto à alegada falta de pagamento da parcela incontroversa, tem-se que a ausência de depósito do valor reconhecido pelo próprio devedor não acarreta a rejeição liminar integral da Impugnação. O artigo 525, § 6º, do CPC, apenas restringe o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso e autoriza o levantamento dessa quantia pelo exequente. A jurisprudência é pacífica quanto à manutenção da Impugnação para a discussão do excesso, mesmo que não seja depositado o valor incontroverso. Neste caso, os executados declararam como incontroverso um valor de R$ 303.856,39 (ID 71118735). Superadas as preliminares arguidas, e verificando-se que a Impugnação versa sobre o critério de cálculo, matéria de estrita observância ao título judicial, deve-se prosseguir na análise do excesso de execução alegado. II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL A presente fase de cumprimento de sentença visa a execução dos seguintes valores e parâmetros, fixados em Sentença (ID 30477604) e Acórdão (ID 61804331): Restituição do Principal: Integral e imediata restituição dos valores pagos pelo Exequente (principal). Correção Monetária: Pelo IGP-M/FGV (índice contratual), a partir do desembolso de cada parcela. Juros de Mora sobre o Principal: Juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão. Multa Contratual Compensatória (Cláusula 19): 10% (dez por cento) sobre as importâncias efetivamente pagas. Multa por Embargos Protelatórios (Art. 1.026, § 2º, CPC): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (Decisão ID 31458124). Honorários Advocatícios de Sucumbência: 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Acórdão ID 61804331). A controvérsia central nos cálculos de R$ 515.013,93 (Exequente) e R$ 303.856,39 (Executados) reside majoritariamente na data de incidência dos juros de mora sobre o principal e na base de cálculo da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. II.1. Da Data de Incidência dos Juros de Mora O título judicial, em seu item b.3 (ID 30477604, p. 14), confirmada em Acórdão: "b.3) condenar os réus Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda. e Alphaville Paraiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituírem ao(à)(s) autor(a)(s), integralmente e de maneira imediata, os valores por este(a)(s) pagos, acrescidos de correção monetária, pelo IGP-M/FGV (índice previsto no contrato para reajuste das parcelas, conforme item “E” do Quadro Resumo), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão;". Conforme expressamente determinado pelo título judicial transitado em julgado, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 02/06/2022 (conforme certidão STJ ID 61808604). O Exequente, em sua planilha inicial (ID 67938807), aplicou juros de mora a partir da "Data do Valor Devido" (que corresponde à data de pagamento de cada parcela, remontando a 2014), o que está em manifesta contradição com o comando sentencial. A jurisprudência consolidada, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, endossa que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda por culpa da vendedora, mas com restituição por iniciativa do comprador (o caso dos autos, onde o Exequente suspendeu pagamentos e pleiteou a rescisão, e foi-lhe reconhecida a culpa da vendedora), os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado. Contudo, prevalece o que foi expressamente fixado no título exequendo. Dessa forma, o cálculo realizado pelo Exequente (ID 67938807) incorre excesso de execução, uma vez que antecipou indevidamente a fluência dos juros de mora em aproximadamente 8 (oito) anos. As executadas, em sua Impugnação, adotaram a correta tese de que os juros moratórios deveriam incidir a partir do trânsito em julgado (declarado por eles em 02/06/2022), conforme consta na planilha que embasou o valor incontroverso de R$ 232.518,65 (ID 71118745, p. 1). A planilha apresentada pelas executadas (ID 71118745, p. 1), ao indicar "Juros moratórios simples de 1,00% ao mês a partir de 02/06/2022", aplica corretamente os balizadores do título judicial quanto a este ponto. II.2. Da Base de Cálculo da Multa Contratual Compensatória O título judicial (ID 30477604, alínea b.4), ratificado pelo Acórdão (ID 61804331), estabeleceu que a multa de 10% (dez por cento) incidiria sobre as importâncias efetivamente pagas. O Exequente, em seu cálculo apresentado em ID 67938807, calculou a multa de 10% sobre o principal total de R$ 243.919,50, resultando em R$ 24.391,95 (vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) e o atualizou. O Exequente, em sua pretensão inicial, pleiteou a multa de 10% sobre o valor atualizado do lote (R$ 453.070,50 à época, ID 32323373, p. 9), mas o Juízo reconheceu a abusividade desse critério e o reformulou para incidir sobre o valor pago. No entanto, o cálculo do Exequente manteve a incidência do percentual (10%) sobre a base de cálculo que, embora coincidente com o valor nominal do contrato (R$ 243.919,50), ignora a base de cálculo expressamente fixada pelo Juízo ("sobre as importâncias efetivamente pagas"). Para fins de restituição de principal, os executados consideraram a soma dos valores históricos pagos por Saulo Anderson (ID 71118745, p. 1, coluna "Valor Singelo"), totalizando R$ 169.821,84. No caso em tela, deve ser considerada essa base histórica de R$ 169.821,84, acrescendo-se a ela a multa de 10%, conforme o título, calculado sobre o valor corrigido das parcelas. As executadas, em sua planilha simplificada de ID 71118745 (p. 2), aplicaram 10% sobre o valor correto da restituição (R$ 232.518,65), chegando à multa contratual de R$ 23.251,87. Este critério demonstra a correta aplicação do percentual sobre o valor já corrigido das parcelas, o que se revela a forma mais adequada de liquidação do julgado. II.3. Da Multa por Embargos Protelatórios (2% sobre o Valor da Causa Atualizado) A Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 31458124) aplicou a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa fixado originalmente é de R$ 243.919,50 (ID 1, p. 1). As executadas calcularam este montante em R$ 8.452,43 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), com base na atualização do valor da causa (R$ 243.919,50) de maio de 2018 até março de 2023. Considerando que a multa é um acessório incidente sobre o valor da causa após a Decisão que a fixou (10/06/2020) e que o valor da causa é um parâmetro fixo, a metodologia dos executados se mostra plausível. II.4. Dos Honorários Advocatícios e da Inclusão da Multa do Art. 523, § 1º, do CPC A condenação em honorários advocatícios foi fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Acórdão ID 61804331). O percentual de 15% deve ser aplicado sobre a soma do principal corrigido (restituição) e as multas devidas (contratual e processual). O Exequente, na petição de cumprimento de sentença (ID 67938805), incluiu a multa do art. 523, § 1º, do CPC (10% por ausência de pagamento voluntário, além de honorários de 10% sobre o remanescente em caso de depósito/pagamento parcial). O valor de R$ 303.856,39 apresentado pelos executados representa o valor que eles consideram devido sem a multa do art. 523, § 1º, do CPC, e sem os honorários majorados pela ausência de pagamento voluntário, pois estes acessórios somente são devidos após a intimação e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (ID 69235868, Despacho de 27/02/2023). Pelo exposto, acolho a Impugnação de Id. 71118735 para que surtam os efeitos legais, em especial, para reduzir o valor da execução, e, por conseguinte, reconhecer como devido o débito de R$ 303.856,39(trezentos e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 264.222,95(duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), referente ao principal e R$ 39.633,44(trinta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 29/03/2023. Sobre tal valor deve ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1ª do CPC, haja vista a falta de pagamento do valor incontroverso no prazo devido. Dado o tempo decorrido, remeta-se ao servidor responsável neste Fórum para a atualização dos valores supra, com os acréscimos já referidos. Com a atualização, intimem-se as partes para ciência e não havendo depósito voluntário no prazo de 15(quinze) dias, volte-me concluso para o devido bloqueio. Condeno o Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o excesso de execução, ou seja, entre o valor apresentado e valor devido, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Bayeux/PB, 05 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) - 2º Substituto Legal, conforme Res. do CM nº 06/2022

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PARAIBA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(62)