Procedimento Comum Cível 0802027-06.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802027-06.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802027-06.2025.8.15.0081. AUTOR: SEBASTIAO CAIO DOS SANTOS DANTAS - RN21843 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 VALOR DA CAUSA: R$ 24.630,00 DESPACHO. Há dúvidas quanto ao endereço da parte promovente, especialmente em razão da juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] PARTES: PEDRO MARCOS DA SILVA X BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Nome: PEDRO MARCOS DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa de Matas, SN, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de endereço em seu nome. Caso seja locatário(a), deverá juntar cópia do contrato de locação; se o contrato for verbal, deverá apresentar declaração do(a) locatário(a) contendo nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade e telefone. Em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), deverá comprovar a relação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a considero como comprovante idôneo de residência, uma vez que o domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o domicílio para o Direito Civil. A natureza da presente demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas, exige um grau maior de certeza quanto à veracidade dos dados apresentados. Para garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, é necessário que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel. Assim, considerando a natureza da ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência, com base na Lei 7.115/83, embora válida, não é suficiente para comprovar o endereço da parte autora. Tal diligência é necessária para combater a litigância predatória, evidenciada por ações propostas por autores residentes em outras comarcas, petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações, petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos ou documentos não relacionados à causa de pedir, procurações, contestações e recursos genéricos, e distribuição de ações idênticas. Intime-se. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025, 12:42:11 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)