Apelação Cível 0802503-08.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 128.500,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARAUJO REUL

OAB/PB 13864·CPF·Representa: Autor

TERCIO FEITOSA DUDA PAZ

OAB/PB 20933·CPF·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/PB 20279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARAUJO REUL

OAB/PB 13864·CPF·Representa: Autor

TERCIO FEITOSA DUDA PAZ

OAB/PB 20933·CPF·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/PB 20279·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PB 16477·CPF·Representa: Réu

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/PB 20279·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ARAUJO REUL

OAB/PB 13864·CPF·Representa: Réu

TERCIO FEITOSA DUDA PAZ

OAB/PB 20933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

22/10/2025, 17:10

Baixa Definitiva

22/10/2025, 17:10

Juntada de Decisão

22/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/06/2024, 13:39

Juntada de Certidão

11/06/2024, 13:34

Juntada de Certidão

03/07/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:57

Juntada de Certidão

12/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:29

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:03

Juntada de Certidão

04/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:14

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

22/10/2025, 17:10

Baixa Definitiva

22/10/2025, 17:10

Juntada de Decisão

22/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/06/2024, 13:39

Juntada de Certidão

Documentos

DESPACHO

•30/06/2023, 12:55

DECISÃO

•03/04/2023, 09:14

11/06/2024, 13:34

Juntada de Certidão

03/07/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:57

Juntada de Certidão

12/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:29

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:03

Juntada de Certidão

04/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de agravo (interno)

28/04/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:57

Recurso Especial não admitido

03/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de procuração

01/12/2022, 22:32

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de cota

16/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2022, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2022, 22:49

Juntada de certidão de julgamento

16/08/2022, 22:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2022, 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/06/2022, 16:46

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 23:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2022, 23:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:10

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 22:36

Conclusos para despacho

10/04/2022, 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2022, 14:02

Conclusos para despacho

30/08/2021, 11:10

Juntada de Certidão

30/08/2021, 11:09

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de TERCIO FEITOSA DUDA PAZ em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO REUL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:18

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:03

Conhecido o recurso de EDUARDO MARIANO CHAGAS BARBOSA - CPF: 055.662.474-23 (APELANTE) e não-provido

08/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 09:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 09:28

Juntada de certidão de julgamento

15/06/2021, 21:32

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2021, 21:30

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2021, 21:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2021, 12:05

Juntada de certidão de julgamento

01/06/2021, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

01/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 15:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:15

Juntada de certidão de julgamento

04/05/2021, 13:33

Deliberado em Sessão - Adiado

04/05/2021, 13:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2021, 15:51

Deliberado em Sessão - Adiado

20/04/2021, 22:43

Juntada de certidão de julgamento

20/04/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:56

Juntada de Petição de cota

11/04/2021, 19:16

Juntada de Certidão

11/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2021, 10:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:12

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2021, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

11/02/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 11:16

Conclusos para despacho

13/11/2020, 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/10/2020, 15:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:42

Conclusos para despacho

14/05/2020, 07:46

Juntada de Petição de parecer

13/05/2020, 23:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

06/05/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 19:22

Conclusos para despacho

04/05/2020, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 16:28

Conclusos para despacho

04/03/2020, 16:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/03/2020, 16:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:31

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

21/11/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 09:50

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/11/2019, 15:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:38

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

23/09/2019, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 08:45

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:47

Conclusos para despacho

26/08/2019, 13:47

Juntada de certidão de prevenção

26/08/2019, 13:47

Recebidos os autos

26/08/2019, 13:43

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 13:43

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 11:00

DESPACHO

•11/04/2022, 22:36

DESPACHO

•24/03/2022, 14:02

DESPACHO

•02/08/2021, 17:18

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/07/2021, 11:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/07/2021, 11:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/07/2021, 11:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/07/2021, 00:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/07/2021, 00:10

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•30/06/2023, 12:55

DECISÃO

•03/04/2023, 09:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/09/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 11:00

DESPACHO

•11/04/2022, 22:36

DESPACHO

•24/03/2022, 14:02

DESPACHO

•02/08/2021, 17:18

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/07/2021, 11:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/07/2021, 11:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/07/2021, 11:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/07/2021, 00:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/07/2021, 00:10

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 09:45

DESPACHO

•01/02/2021, 11:48

DESPACHO

•16/11/2020, 11:16

DESPACHO

•18/10/2020, 15:31

DESPACHO

•04/05/2020, 19:22

DESPACHO

•03/04/2020, 16:28

DESPACHO

•21/11/2019, 09:50

DESPACHO

•23/09/2019, 08:45

DESPACHO

•07/01/2019, 15:55

DESPACHO

•27/08/2018, 15:04

SENTENÇA

•16/07/2018, 15:17

DESPACHO

•29/03/2017, 07:47

DESPACHO

•05/12/2016, 09:27

DECISÃO

•07/03/2016, 10:56

DECISÃO

•17/02/2016, 19:43