Procedimento Comum Cível 0874888-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874888-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874888-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias identificadas pelo Sisbajud, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. À Secretaria, retifique-se o valor da causa no cadastro do processo, eis que não corresponde ao montante informado pelos autores na inicial. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito Relacionamentos MARIA ELIANE GOMES DE SOUZA 33744495817 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 PAGUEVELOZ IP LTDA. 03.816.413 00041 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 PICPAY 22.896.431 43281 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 08.561.701 40989 BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 MIDWAY S.A. - SCFI 09.464.032 26283 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 NIKOS INVESTIMENTOS 87.963.450 37623 BANCO INTER 00.416.968 32429 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 02.332.886 08844 DOCK IP S.A. 13.370.835 41697 CELCOIN IP S.A. 13.935.893 00007 Relacionamentos LUIS GUSTAVO BATISTA LEITE 49509424846 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 07341 NIKOS INVESTIMENTOS 87.963.450 37623 BANCO INTER 00.416.968 32429 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 02.332.886 08844 DOCK IP S.A. 13.370.835 41697 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008 NG CASH IP 40.710.595 00260 PICPAY 22.896.431 43281 BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 WISE BRASIL IP LTDA. 40.571.694

10/12/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO - CNPJ: 09.292.194/0001-10 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ELIANE GOMES DE SOUZA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO BATISTA LEITE em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS GUSTAVO BATISTA LEITE - CPF: 495.094.248-46 (AUTOR) e MARIA ELIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 337.444.958-17 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ELIANE GOMES DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

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