Procedimento Comum Cível 0876306-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876306-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA DA SILVA DE CARVALHO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876306-23.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por AMANDA DA SILVA DE CARVALHO, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de Implante de Anel Intraestromal, incluindo todas as despesas médicas, hospitalares e materiais necessários, conforme prescrição médica detalhada. Para tanto, alega ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e necessitar do referido tratamento em razão de seu delicado quadro de saúde, sendo portadora de Ceratocone (CID H18.6), conforme laudos médicos anexados. Sustenta que a recusa da operadora é abusiva e coloca em risco sua saúde ocular. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, em especial pelo laudo médico circunstanciado do Dr. Thales Araújo Ferreira (ID 128140047), que atesta a gravidade de sua condição clínica, e pela Nota Técnica do NatJus (ID 129106100), que concluiu de forma favorável ao fornecimento do tratamento. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a recusa de cobertura de procedimento médico indicado como necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva, ainda que não conste expressamente no rol da ANS. Inserido nessa matéria, eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.182.723/RJ (2017/0260812-0), 4a Turma do STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti. j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. [...] MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE. PRESCRIÇÃO DE CROSSLINKING DE CÓRNEA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTA NÃO TAXATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DEVIDO. [...] “O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor.” (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF, DJe 26/02/2016) [...] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0815268-11.2016.8.15.0001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim, à luz da legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.454/2022, e do entendimento jurisprudencial, a recusa baseada na ausência do procedimento no rol da ANS ou no não preenchimento de suas diretrizes de utilização aparenta ser abusiva, cabendo ao médico assistente a definição do tratamento mais adequado ao paciente. No caso em tela, o laudo médico (ID 128140047) é claro ao indicar o implante de anel intraestromal para melhora da acuidade visual que não é atingida com óculos. A Nota Técnica do NatJus (ID 129106100) corrobora essa necessidade, afirmando que a paciente apresenta "comprometimento da acuidade visual mesmo com correção óptica convencional" e que o procedimento "possui respaldo científico consistente quanto à eficácia e segurança". Ademais, em análise perfunctória, observa-se que a parte autora acostou aos autos o documento de negativa da operadora de saúde (ID 128140046). Portanto, a recusa da ré em autorizar o procedimento configura, em tese, prática abusiva, em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência do tratamento prescrito pode levar a uma piora irreversível do quadro clínico da autora. A Nota Técnica do NatJus (ID 129106100) é categórica ao justificar a urgência "com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função", destacando que a progressão do ceratocone pode culminar na necessidade de procedimentos mais invasivos, como o transplante de córnea. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia tornar inócua a proteção à saúde e à vida, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A condição de vulnerabilidade da autora, atestada pelos relatórios médicos e pela nota técnica, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade. Desta forma, ante a probabilidade do direito da autora cumulado com o perigo da demora, é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o procedimento de implante de anel intraestromal. Ainda, esta Decisão, ante seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, autorize e custeie, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento cirúrgico de IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL na autora, nos exatos termos da prescrição feita pelo médico assistente (ID 128140047), arcando com todos os custos, incluindo materiais, honorários médicos e despesas hospitalares. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado no 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5o, §5o, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA DA SILVA DE CARVALHO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876306-23.2025.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Procedo com a solicitação de nota técnica junto ao NatJus. Com o retorno dos autos, junte-se o resultado. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA DA SILVA DE CARVALHO Nome: AMANDA DA SILVA DE CARVALHO Endereço: R VICENTE COZZA, SN, ap 203, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-420 Advogado do(a) AUTOR: JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO - PB34429 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AC Cruz das Armas_**, 132, Avenida Cruz das Armas 958, Cruz das Armas, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-970 DECISÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO - 5 vara de familia PROCESSO Nº: 0876306-23.2025.8.15.2001 NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMANDA DA SILVA DE CARVALHO em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, devidamente qualificados. Relata a autora que é beneficiária do plano de saúde da Ré e está em dia com as mensalidades. É portadora de Ceratocone (CID-10 H18.6), uma doença ocular progressiva que provoca o afinamento e o encurvamento anormal da córnea. Conforme laudo médico do Dr. Thales Araújo Ferreira (CRM 10439/PB), a Autora apresentou, em exame oftalmológico datado de 12/11/2025, acuidade visual com correção de 20/30 em olho direito e 20/50 em olho esquerdo. A indicação médica é para o Implante de Anel Intraestromal para melhora da acuidade visual que não é atingida com óculos, visando estabilizar o avanço da doença e evitar maiores danos e riscos à saúde ocular. Requereu deferimento de tutela antecipada de urgência para que o promovido autorize e custeie imediatamente o procedimento de implante de anel intraestromal, conforme prescrição médica, incluindo todas as despesas médicas, hospitalares e materiais necessários à sua realização, sob pena de multa diária. Juntou documentos. DECIDO. Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o documento de ID 128140046 (negativa do plano de saúde) é datado de 27/10/2025, evidenciando-se, deste modo, a anterioridade dos fatos apresentados na exordial, ou seja, ocorridos muito antes do início deste plantão judiciário. O art. 1.º da Resolução n.º 09/2024, do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabelece que "o plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado" (caput), entendendo-se "como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação." (§ 1º). Já o art. 13, inciso V, da mesma Resolução, dispõe que ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, “pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente”. Destarte, o Juízo Plantonista, como vimos, não tem jurisdição plena, mas sim limitadíssima, não se ajustando o Plantão Judiciário ao tipo de ação em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente no pedido que justifique o seu exame nesta ocasião, nem qualquer outra excepcionalidade, por mais plausibilidade que possa ter o seu direito. Entende-se, repita-se, como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto de natureza cível ou criminal, cuja espera pelo horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Ao bem da verdade, se o Juízo Plantonista, com a sua jurisdição limitada, passar a apreciar indistintamente certos pedidos no Plantão, estará usurpando a competência do Juiz natural da causa. Ora, como garantia constitucional prevista no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de apreciar pedido ou determinado caso. Enfim, a liminar perseguida pode – e deve – ser apreciada no primeiro dia útil de expediente, no horário normal de trabalho e por um Juiz especializado na matéria afeta à questão, não tendo a menor razão de ser de este processo ter vindo parar neste Juízo Plantonista. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juiz da Vara para a qual já foram distribuídos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 09, de 05 de julho de 2024. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista

10/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA DE CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA DE CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA DE CARVALHO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA DE CARVALHO em 06/02/2026 23:59.

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