Cumprimento de sentença 0801147-78.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801147-78.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MURILLO LUIZ LINS VAZ em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:51

Juntada de Alvará

17/12/2025, 11:47

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801147-78.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: MURILLO LUIZ LINS VAZAUTOR: LUISA ROSA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) da parte para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de dezembro de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:03

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURILLO LUIZ LINS VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO - PB13926 Promovido(a): EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801147-78.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de notícia de falecimento do autor, com pedido de habilitação de sua única sucessora, viúva, para levantamento do valor obtido através da presente ação. Verificando os autos, vejo que o valor ainda se encontra depositado em conta judicial vinculada a este processo, migrado do Banco do Brasil, com saldo de capital R$ 11.175,52. A viúva, Luísa Rosa Nunes de Oliveira, demonstrou ser única sucessora do de cujus (id 128565533), bem como que era casada com ele em vida (id 128565534). No mesmo sentido, não se mostra necessária abertura de inventário, haja vista se tratar de simples levantamento de valores de titularidade confirmada do de cujus, bem como que ele não deixou bens, conforme certidão de óbito, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1715839 SP 2017/0296661-9 Acórdão publicado em 25/05/2018). Isto posto, defiro o pedido. Habilite-se no polo ativo da demanda a herdeira Luísa Rosa Nunes de Oliveira, inscrita no CPF 025.430.984-45. Em seguida, expeça-se alvará em seu favor, no valor de R$ 11.175,52, mais consectários legais. Com a expedição, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/12/2025, 13:23

Determinado o arquivamento

09/12/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:23

Deferido o pedido de

09/12/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 13:23

Decisão

•09/12/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MURILLO LUIZ LINS VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO - PB13926 Promovido(a): EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801147-78.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de notícia de falecimento do autor, com pedido de habilitação de sua única sucessora, viúva, para levantamento do valor obtido através da presente ação. Verificando os autos, vejo que o valor ainda se encontra depositado em conta judicial vinculada a este processo, migrado do Banco do Brasil, com saldo de capital R$ 11.175,52. A viúva, Luísa Rosa Nunes de Oliveira, demonstrou ser única sucessora do de cujus (id 128565533), bem como que era casada com ele em vida (id 128565534). No mesmo sentido, não se mostra necessária abertura de inventário, haja vista se tratar de simples levantamento de valores de titularidade confirmada do de cujus, bem como que ele não deixou bens, conforme certidão de óbito, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1715839 SP 2017/0296661-9 Acórdão publicado em 25/05/2018). Isto posto, defiro o pedido. Habilite-se no polo ativo da demanda a herdeira Luísa Rosa Nunes de Oliveira, inscrita no CPF 025.430.984-45. Em seguida, expeça-se alvará em seu favor, no valor de R$ 11.175,52, mais consectários legais. Com a expedição, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MURILLO LUIZ LINS VAZ em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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