Cumprimento de sentença 0802990-62.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802990-62.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE HIGOR CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, MAIARA FERNANDA JUVENCIO - SP468418 REU: RYAN RAMIRES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA - CE20492 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0802990-62.2024.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ HIGOR CARNEIRO em face de RYAN RAMIRES DA SILVA DE OLIVEIRA, buscando a restituição de R$ 1.200,00 e indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços para recuperação de conta de Instagram. O Réu apresentou Contestação, alegando ausência de nexo causal e configuração de mero aborrecimento, sem, contudo, apresentar qualquer prova do cumprimento da obrigação ou da devolução dos valores. É o breve relatório.DECIDO DA FUNDAMENTAÇÃO: A relação jurídica estabelecida é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), implicando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). A contratação do serviço de recuperação de conta se deu integralmente por meio de mensagens de WhatsApp. A prova documental (conversas e comprovantes de PIX) revela o acordo de vontades, o valor ajustado e o pagamento efetuado. A tese do Réu de que a ausência de um documento formal descaracterizaria o negócio é rechaçada pela jurisprudência. Conforme entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a validade das negociações realizadas por meio de aplicativo, via WhatsApp, o qual, atualmente, possui força vinculante entre as partes, valendo, portanto, como um "contrato". Esse reconhecimento se dá em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva e a real intenção da declaração de vontade, ambos positivados em nosso Código Civil nos artigos 112 e 422. Ademais, conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo de contrato verbal comprovado por aplicativo, a parte adversa não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não contestou o conteúdo das mensagens, mas apenas a forma da prova. O Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito: a contratação e o pagamento (R$ 1.197,10). Cabia ao Réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. O Réu não juntou aos autos prova de suas alegações e, assim, resta caracterizado o inadimplemento contratual. 1)Do Dano Material Comprovado o inadimplemento e o pagamento efetuado pelo Autor, a restituição da quantia é medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito do Réu. O valor a ser restituído é o montante efetivamente comprovado nos autos, totalizando R$ 1.197,10, nos termos do art. 20, II, do CDC. Do Dano Moral O Autor pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de que o inadimplemento contratual do Réu, somado à frustração e ansiedade, extrapolou o mero aborrecimento. Entretanto, entende-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, configurando apenas um aborrecimento ou dissabor inerente à vida em sociedade. A indenização extrapatrimonial somente se justifica quando há prova de efetiva e grave violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica. Neste caso, os fatos não demonstram que a conduta do Réu tenha provocado lesão a um direito de personalidade que justificasse a reparação. O dano material será integralmente restituído, restabelecendo-se o status quo ante no aspecto patrimonial. A reparação civil por inadimplemento deve, em regra, limitar-se à esfera material, salvo quando o descumprimento gera consequências excepcionalmente graves. Contudo, a jurisprudência é firme no sentido de que a condenação por danos morais, em hipóteses de inadimplemento, exige a demonstração cabal de uma lesão à dignidade ou à integridade psíquica que ultrapasse a esfera do ordinário e configure um prejuízo grave e duradouro. O ônus de provar essa excepcionalidade do abalo é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual ele não se desincumbiu com a robustez probatória exigida para afastar a regra do mero aborrecimento. O fato de o serviço ter sido frustrado, com a consequente restituição integral do valor (Dano Material), insere a situação na categoria de descumprimento contratual cujas consequências, embora lamentáveis, não possuem a gravidade necessária para configurar o dano moral. Pelo exposto, não havendo comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial do Autor para além do mero dissabor, o pedido de danos morais é julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR o Réu, RYAN RAMIRES DA SILVA DE OLIVEIRA, a pagar ao Autor, a quantia de R$ 1.197,10 (mil cento e noventa e sete reais e dez centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data dos pagamentos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RYAN RAMIRES DA SILVA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RYAN RAMIRES DA SILVA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MAIARA FERNANDA JUVENCIO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

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