Usucapião 0854754-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0854754-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. S. D. S., A. S. D. S.. REU: J. D. S. S., S. J. S.. DECISÃO Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intimem as partes autoras, por meio de sua advogada, para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, emendá-la, sob pena de indeferimento, a fim: - juntar procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência atualizadas e contemporâneas ao ajuizamento da presente ação; - apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular dos autores (e-mail e, possivelmente, WhatsApp), na forma do art. 319, inc. II, do CPC; - anexar documento de identificação da segunda promovente, A. S. D. S.; – acostar comprovante de residência em nome próprio, legível e atual dos autores, sob pena de extinção. Acaso anexe documento em nome de terceiro, deverá comprovar o parentesco com o titular do documento, para que o Juízo possa aquilatar a sua competência. - esclarecer, e se for o caso, corrigir o valor atribuído à causa, demonstrando o valor de mercado do imóvel usucapiendo; - apresentar memorial descritivo do imóvel, com a devida assinatura de profissional habilitado (ART ou RRT), e planta baixa do bem; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção – ATENÇÃO. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, os autores são empresários, mas não colacionam documentos suficientes capazes de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, assim como não junta aos autos a guia de custas processuais. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que o promovente (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a natureza jurídica da demanda; como também de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autores e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que os promoventes, por meio de sua advogada, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, apresentem: - valor simulado das custas processuais com o valor corrigido da causa (art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB/Corregedoria-Geral); - cópias das últimas declarações de imposto de renda das partes, em sendo isentas, comprovarem mediante declarações escritas e assinadas pelos próprios interessados, conforme previsto na lei 7.115/83; - extratos bancários integrais dos autores (30 dias) do mês vigente (atente-se: extratos bancários e não demonstrativos de crédito de benefícios, que se tratam de documentos distintos); e, cópias das faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo os autores serem intimados para adimplir o valor das custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Intimações necessárias. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0854754-02.2025.8.15.2001 [Aquisição].

10/12/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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