Procedimento Comum Cível 0877648-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877648-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0877648-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pela requerente, o que não foi demonstrado nos autos, notadamente em razão da ausência dos documentos que fundamentam seu pedido. Os documentos juntados pela autora, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito de dilação probatória. Isso porque é preciso conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a regularidade na negativa da concessão do prêmio de seguro, mediante juntada da integralidade do contrato e apólice discutido nos autos e que fundamenta a sua decisão de indeferimento. Em caso análogo ao dos presentes autos, o o Egrégio TJPB já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tais motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo em igual prazo juntar toda documentação do seguro firmado com o falecido Severino Jorge Defensor da Cunha Neto, incluindo apólice correspondente. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Deferido o pedido de ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (REU).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TANIA MARGARETE RIBEIRO FIGUEIREDO DA CUNHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(47)