Execução Fiscal 0001147-11.2004.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0001147-11.2004.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 09:55

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:55

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 09:53

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de PROBORDO NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:58

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PROBORDO NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001147-11.2004.8.15.0331 [Impostos] Vistos etc. A União/Fazenda Nacional informou nos autos que a Dívida Ativa objeto desta execução fiscal foi extinta, razão pela qual não subsiste crédito a ser perseguido, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, a extinção do crédito tributário importa na extinção da execução fiscal, independentemente de outros requisitos: Art. 26, LEF: “A execução fiscal será extinta quando a dívida for paga, remida ou tiver sua exigibilidade extinta por qualquer outro motivo.” Ademais, o art. 924, II, do CPC estabelece que a execução se extingue quando “satisfeita a obrigação”, hipótese que abrange o reconhecimento administrativo de inexistência do crédito ou a extinção formal da inscrição em Dívida Ativa. O último requerimento da Fazenda Nacional informado nos autos demonstra que não há mais crédito exigível, restando configurada causa superveniente de extinção da execução. Assim, inexistindo mais título executivo válido, impõe-se a extinção do processo, com as baixas necessárias. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da extinção da Dívida Ativa que lhe deu origem, reconhecida pela própria Fazenda Nacional. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Rita, 02 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

03/12/2025, 09:58

Juntada de

26/05/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de cota

24/03/2025, 14:14

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 09:58

Despacho

•22/08/2022, 15:16

—

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de PROBORDO NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

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