Procedimento Comum Cível 0801635-47.2020.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801635-47.2020.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de apelação

04/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2025, 11:18

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:24

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801635-47.2020.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Polo Ativo: MARIA JOSÉ DE LIMA REMÍGIO Polo Passivo: MUNICIPIO DE ZABELE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801635-47.2020.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 9 de dezembro de 2025 ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801635-47.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA JOSÉ DE LIMA REMÍGIO em face de MUNICIPIO DE ZABELE, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Posto isso, REJEITOS PRELIMINARES;ACOLHO EM PARTE A INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento, em benefício da parte autora, tão somente das GRATIFICAÇÕES NATALINAS vencidas de 09/10/2015 a 09/10/2020; de INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, na forma simples, alusiva aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019/, 2019/2020, na razão de uma remuneração líquida para cada período retroespecificado, entendendo-se a remuneração conformadora da base de cálculo dessa indenização, quanto a todos os períodos aquisitivos, como a última percebida pela parte autora no período de atividade, integrada pelo vencimento básico e todas as demais rubricas de natureza permanente, excluindo-se as verbas indenizatórias e as propter laborem eventualmente existentes, bem ainda ao pagamento de seus RESPECTIVOS TERÇO CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS vencidos de 09/10/2015 a 09/10/2020, tudo em razão do desempenho das funções “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” na qualidade de SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL EFETIVO(A), com acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa incidente sobre a caderneta de poupança desde a data da citação (01/02/2024 - com a apresentação da contestação no ID 85058562, após o expediente eletrônico contido no ID 82170346) e correção monetária desde cada vencimento, conforme Súmula n. 43 do STJ6, pelo IPCA-E, nos termos do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, conjuntamente com as disposições estatuídas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (repercussão geral), julgado em 20/9/20177, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1495146/MG (repetitivo), julgado em 22/02/20188, isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Os vencimentos dos terços constitucionais de férias devem ser considerados como ocorridos no último dia de cada período concessivo; os vencimentos das gratificações natalinas devem ser considerados como ocorridos no dia 20 de dezembro de cada ano (art. 76, caput, do Decreto Federal n. 10.854/2021).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 9 de dezembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:41

Juntada de Intimação eletrônica

09/12/2025, 15:40

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2025, 21:10

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:31

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 21:10

Despacho

•14/10/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801635-47.2020.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Polo Ativo: MARIA JOSÉ DE LIMA REMÍGIO Polo Passivo: MUNICIPIO DE ZABELE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801635-47.2020.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 9 de dezembro de 2025 ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801635-47.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA JOSÉ DE LIMA REMÍGIO em face de MUNICIPIO DE ZABELE, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Posto isso, REJEITOS PRELIMINARES;ACOLHO EM PARTE A INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento, em benefício da parte autora, tão somente das GRATIFICAÇÕES NATALINAS vencidas de 09/10/2015 a 09/10/2020; de INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, na forma simples, alusiva aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019/, 2019/2020, na razão de uma remuneração líquida para cada período retroespecificado, entendendo-se a remuneração conformadora da base de cálculo dessa indenização, quanto a todos os períodos aquisitivos, como a última percebida pela parte autora no período de atividade, integrada pelo vencimento básico e todas as demais rubricas de natureza permanente, excluindo-se as verbas indenizatórias e as propter laborem eventualmente existentes, bem ainda ao pagamento de seus RESPECTIVOS TERÇO CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS vencidos de 09/10/2015 a 09/10/2020, tudo em razão do desempenho das funções “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” na qualidade de SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL EFETIVO(A), com acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa incidente sobre a caderneta de poupança desde a data da citação (01/02/2024 - com a apresentação da contestação no ID 85058562, após o expediente eletrônico contido no ID 82170346) e correção monetária desde cada vencimento, conforme Súmula n. 43 do STJ6, pelo IPCA-E, nos termos do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, conjuntamente com as disposições estatuídas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (repercussão geral), julgado em 20/9/20177, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1495146/MG (repetitivo), julgado em 22/02/20188, isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Os vencimentos dos terços constitucionais de férias devem ser considerados como ocorridos no último dia de cada período concessivo; os vencimentos das gratificações natalinas devem ser considerados como ocorridos no dia 20 de dezembro de cada ano (art. 76, caput, do Decreto Federal n. 10.854/2021).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 9 de dezembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

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