Procedimento Comum Cível 0803105-63.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803105-63.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0803105-63.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo. Sabe-se que o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública. Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor-autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual. Neste sentido é a jurisprudência do e. STJ: “A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.” (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4, J. 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Nesse trilhar, o legislador, em recente alteração, acrescentou ao CPC o seguinte dispositivo, in verbis: “Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” O comprovante de residência anexado encontra-se em nome de terceira pessoa estranha à lide (Id. Num. 128366658) e sem qualquer documento da parte que possa garantir a legitimidade da declaração anexada, de forma que, para se aferir a competência deste juízo, mister a apresentação de comprovante em nome da autora ou declaração subscrita pelo titular do domicílio, instruída com documento deste. Intime-se o autor para tal fim, em 15 dias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Edital em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELNATAN MONTEIRO DA SILVA - CPF: 037.751.144-75 (AUTOR).

Determinada a citação de BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 71.045.363/0001-91 (REU)

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