Procedimento do Juizado Especial Cível 0811129-42.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811129-42.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

20/05/2026, 09:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2026, 09:22

Processo Desarquivado

20/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:35

Decorrido prazo de MARCELO BONFIM DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:06

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RUAN DA COSTA FALCAO Ré(u): GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811129-42.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios — o que gera grave insegurança jurídica —, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 17:58

Juntada de informação

09/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

01/12/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RUAN DA COSTA FALCAO Ré(u): GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811129-42.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios — o que gera grave insegurança jurídica —, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BONFIM DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

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