Procedimento Comum Cível 0871090-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871090-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:45

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de GIVANILDO BATISTA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:11

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GIVANILDO BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Auxílio-Acidente (Art. 86)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871090-18.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 103882757. Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, ajuizada por GIVANILDO BATISTA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, organização pública prestadora de serviços previdenciários da sociedade brasileira. Requer com a presente ação, que o Promovido seja condenado a conceder e implantar o benefício de Auxílio-Acidente ao Autor. Pois bem. Vejamos o que dispõe o art. 169, inciso IV, da LOJE: Art. 169. Compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Conforme o citado dispositivo, a justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doenças do trabalho é a Justiça Estadual. Todavia, da Vara de Feitos Especiais. Em face disto, e do disposto nos arts. 169, inciso IV, da LOJE, DECLINO de nossa competência para conhecer desta ação, em favor do Juízo da Vara de Feitos Especiais. Com efeito, remetam-se os autos à Vara de Feitos Especiais. Dê-se conhecimento às partes. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:39

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 12:00

Decisão

•18/08/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GIVANILDO BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Auxílio-Acidente (Art. 86)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871090-18.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 103882757. Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, ajuizada por GIVANILDO BATISTA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, organização pública prestadora de serviços previdenciários da sociedade brasileira. Requer com a presente ação, que o Promovido seja condenado a conceder e implantar o benefício de Auxílio-Acidente ao Autor. Pois bem. Vejamos o que dispõe o art. 169, inciso IV, da LOJE: Art. 169. Compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Conforme o citado dispositivo, a justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doenças do trabalho é a Justiça Estadual. Todavia, da Vara de Feitos Especiais. Em face disto, e do disposto nos arts. 169, inciso IV, da LOJE, DECLINO de nossa competência para conhecer desta ação, em favor do Juízo da Vara de Feitos Especiais. Com efeito, remetam-se os autos à Vara de Feitos Especiais. Dê-se conhecimento às partes. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de GIVANILDO BATISTA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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