Procedimento Comum Cível 0875266-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875266-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:22

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 10:56

Deferido o pedido de

02/03/2026, 21:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a CLEBER SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 33.663.589/0001-67 (AUTOR)

02/03/2026, 21:01

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de informações prestadas

02/02/2026, 10:40

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875266-06.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, não é a condição de filantrópica ou a inexistência de fim lucrativo, por si só, que garante o gozo ao benefício em questão. Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, caso o valor das custas (R$ 5.576,81) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial e apresentar seu último balanço anual registrado, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todos os relacionamentos financeiros que possuir (especialmente contas correntes, contas poupanças, investimentos e contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:57

Determinada a emenda à inicial

04/12/2025, 17:49

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 21:01

Decisão

•09/12/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875266-06.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, não é a condição de filantrópica ou a inexistência de fim lucrativo, por si só, que garante o gozo ao benefício em questão. Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, caso o valor das custas (R$ 5.576,81) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial e apresentar seu último balanço anual registrado, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todos os relacionamentos financeiros que possuir (especialmente contas correntes, contas poupanças, investimentos e contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Gratuidade da justiça concedida em parte a CLEBER SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 33.663.589/0001-67 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

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