Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819736-56.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819736-56.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Promoção] 0819736-56.2021.8.15.2001 DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de cumprimento de sentença formulado por Rubival Barreto da Silva. O executado apresentou impugnação aos cálculos, alegando excesso na execução. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O exequente promoveu a execução do julgado. No entanto, o executado apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução. Além disso, sustentou que o montante correto a ser pago seria de R$ 65.735,29. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente, ao concordar com os cálculos da impugnação apresentada pelo executado, reconheceu a correção dos cálculos. IV. DISPOSITIVO 4. Pedido procedente. Visto etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por RUBIVAL BARRETO DA SILVA. Instado(a) a se manifestar acerca do pedido, o(a) executado(a) apresentou impugnação aos cálculos, contestando os valores dos cálculos utilizados pelo(a) exequente. Apresentou, assim, planilha com os valores recalculados, apontando como montante devido a quantia de R$ 65.735,29 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o(a) exequente concordou com os argumentos e com os valores apresentados pelo(a) executado(a), conforme petição contida no ID 121248824. A parte exequente, por sua vez, renunciou expressamente aos valores que ultrapassam o limite de 10 (dez) salários mínimos nacionais vigentes a época do pedido, requerendo que o montante em relação aos honorários sucumbenciais seja liberado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Ante o exposto, e tendo em vista o que mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e reduzo o valor da execução para a importância de R$ 65.735,29 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), cujo montante, quando do efetivo pagamento, deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, calculados a partir da data da última atualização apresentada. Providências a serem adotadas pela escrivania: 1. Quanto ao(s) crédito(s) submetido(s) ao REGIME DE PRECATÓRIO: a) Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) à Presidência do TJ/PB. b) Certifique e insira nos autos o resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE. c) Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a regularidade do precatório. d) Não havendo apontamento de irregularidades, aguarde-se a assinatura do documento. e) Após a assinatura, considerando que a autuação do precatório e o registro das informações no PJe ocorrem de forma imediata, e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal de Justiça, arquivem-se os presentes autos. f) Caso seja necessária alguma regularização, encaminhem-se os autos conclusos para análise. Uma vez regularizada a situação, mantenham-se os autos arquivados. 2. Quanto ao(s) crédito(s) submetido(s) ao REGIME DE RPV: a) Requisite-se o pagamento à autoridade responsável pelo ente público mencionado no processo, determinando que a quitação da obrigação seja efetuada no prazo de 2 (dois) meses a contar do recebimento da requisição, por meio de depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a) exequente. b) Realizado o pagamento voluntário do RPV, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência dos valores, caso ainda não tenha informado. c) Com os dados bancários informados, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). d) Não sendo efetuado o pagamento voluntário do RPV no prazo acima indicado, elabore-se certidão circunstanciada contendo os dados necessários para a solicitação do bloqueio dos valores devidos por meio do SISBAJUD e, após, retornem-me os autos conclusos. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais Com fundamento no art. 8º, § 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, c/c o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, havendo a inserção nos autos do contrato de honorários pelo(a) advogado(a), fica desde já deferido o destacamento dos honorários no âmbito do precatório, podendo aqueles serem pagos após a inserção do instrumento, até a liberação do crédito a(o) beneficiário(a) originário(a), salvo se comprovado que os honorários já foram quitados. Caso os honorários ainda não tenham sido fixados, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, bem como os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3o do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de Cumprimento de Sentença Considerando o acolhimento da impugnação, é cabível a condenação do(a) exequente em honorários de sucumbência, razão pela qual condeno o(a) exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro na base de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Outras determinações Intime-se o executado para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença. Intimem-se. João Pessoa – PB, terça-feira, 9 de dezembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de RPV

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Informações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)