Procedimento Comum Cível 0802925-08.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de contestação

19/05/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:25

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MANAIRA - CNPJ: 09.148.131/0001-95 (REU)

03/05/2026, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Conclusos para decisão

19/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:25

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802925-08.2025.8.15.0311. AUTOR: LUZINETE ANTAS CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570, GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: MUNICIPIO DE MANAIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO TARDIA DO PASEP proposta pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE MANAÍRA-PB. Analisando a petição inicial, verifico que a autora fundamenta seu pedido na condição de ex-servidora pública municipal, alegando prejuízos decorrentes da inscrição tardia no PASEP durante o período em que manteve vínculo funcional com a administração pública requerida. Contudo, para o adequado processamento do feito e formação da convicção jurisdicional, faz-se necessária a comprovação do vínculo funcional alegado, elemento essencial para a configuração do direito pleiteado. Dessa forma, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA À INICIAL, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Portaria de nomeação no cargo ocupado pela autora perante o Município de Manaíra-PB; b) Demais atos administrativos que comprovem o período de exercício funcional (portarias de posse, de exoneração, aposentadoria, ou documentos equivalentes). ADVERTE-SE que o descumprimento imotivado da presente determinação, no prazo assinado, ensejará o INDEFERIMENTO DA INICIAL, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, volte-me conclusos. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:42

Determinada a emenda à inicial

09/12/2025, 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

01/12/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 16:00

Decisão

•10/12/2025, 07:42