Procedimento Comum Cível 0878104-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878104-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTOR HUGO LINS ALMEIDA DE ANDRADE REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878104-19.2025.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICTOR HUGO LINS ALMEIDA DE ANDRADE Nome: VICTOR HUGO LINS ALMEIDA DE ANDRADE Endereço: R JUIZ OVÍDIO GOUVEIA, 164, PEDRO GONDIM, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-030 Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO - PB27638 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AC Cruz das Armas_**, 132, Avenida Cruz das Armas 958, Cruz das Armas, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-970 DECISÃO Visto. EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0878104-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mental, Serviços de Saúde, Internação voluntária, DIREITO DA SAÚDE] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por VICTOR HUGO LINS ALMEIDA DE ANDRADE em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., postulando, em sumária e urgente cognição, a determinação judicial para que a operadora de plano de saúde autorize e custeie a imediata internação psiquiátrica do Autor na CLÍNICA AMA, unidade especializada e credenciada à rede da Ré, sob a alegação central de que o Demandante estaria enfrentando grave descompensação psiquiátrica, caracterizada por ideação suicida ativa, labilidade emocional extrema, crises de ansiedade severas e uso abusivo de substâncias psicoativas, indicando um risco concreto e iminente à sua própria vida. O Autor narra na petição inicial (ID 128711404) ser beneficiário do plano de saúde da Ré desde 01/12/2025 e alega que, a partir de 09/12/2025, o quadro psiquiátrico se agravou de tal modo que o médico assistente teria solicitado "INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA IMEDIATA, diante do RISCO CONCRETO À VIDA". A negativa de cobertura pela Operadora, conforme documentação anexada (ID 128711412), teria se baseado na carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias. O Requerente argumenta que, por se tratar de situação de urgência e emergência, o prazo de carência aplicável seria de apenas 24 (vinte e quatro) horas, conforme o disposto no artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98, e que a manutenção da negativa expõe o Autor a um perigo extremo e atual de autoextermínio, requerendo a transferência imediata do setor de urgência do hospital da Ré (onde alega estar sob contenção e sem tratamento definitivo) para a clínica especializada. O pedido formulado nesta via de exceção judicial exige, em razão da urgência declarada e do horário de tramitação (Plantão Judiciário), uma análise imediata e restrita dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Delineados os fatos e o pleito, passo à análise dos requisitos legais e processuais exigidos para a concessão da medida excepcional requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sistemática do Plantão Judiciário, prevista nas normas de organização judiciária aplicáveis, constitui um regime de jurisdição excepcionalíssimo, destinado a afastar o jurisdicionado de dano iminente e irreparável que não possa aguardar o reinício do expediente forense ordinário. Desta feita, a cognição do Juiz de Plantão é extremamente sumária e tem seu foco primário na constatação de um periculum in mora qualificado, ou seja, um risco de perecimento de direito ou de produção de dano grave que seja contemporâneo ao ajuizamento da ação e insuscetível de solução em tempo hábil pela via processual comum. Por essa razão, não se destina o Plantão, em regra, à análise aprofundada de questões de direito complexas ou de mérito contratual que não estejam intrinsecamente ligadas à iminência de um grave prejuízo vital. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No entanto, o deferimento de uma medida que envolve obrigação de fazer de natureza complexa e de alto custo, notadamente durante o recesso ou plantão, demanda a inequívoca comprovação de que a inação ou a postergação da decisão causará um resultado catastrófico e imediato à parte, especialmente quando se trata de proteção à saúde e à vida. Alegou o Autor, de forma veemente, que o quadro clínico se enquadra na definição de emergência psiquiátrica, o que atrairia a carência contratual de 24 (vinte e quatro) horas, já ultrapassada desde a contratação, e, principalmente, que a não realização da internação implica risco concreto e iminente à sua integridade física e vida. DA MITIGAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA VITAL NOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS Neste ponto, conforme a instrução processual imperativa para a análise desta petição, torna-se imprescindível a confrontação entre as robustas alegações autorais acerca da urgência e do risco de morte, e o conteúdo efetivamente comprovado através da documentação médica acostada aos autos. Embora o patrono do Autor aponte para um "risco concreto à vida" e para a necessidade de "INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA IMEDIATA", afirmando que qualquer postergação é um risco real de autoextermínio, a análise detida do laudo médico que fundamenta o pedido de internação, constante no ID 128711410, não corrobora o periculum in mora vital com o grau de gravidade exigido para a atuação do Plantão Judiciário. É imperioso destacar que, para fins de Plantão Judiciário, o perigo de dano não pode ser meramente hipotético ou decorrente da discussão contratual padrão, mas sim um perigo de dano que coloque a vida ou a integridade física em risco de perecimento até o retorno do expediente normal. No cotejo do laudo médico específico (ID 128711410), verifica-se que, apesar de detalhar o quadro de saúde do Promovente, o profissional de saúde não estabelece uma relação direta e inadiável entre a falta da internação no presente momento e a possibilidade real e iminente de óbito ou de lesão irreversível dentro do curtíssimo lapso temporal que separa o Plantão do expediente ordinário. O documento em questão, crucial para a avaliação da urgência, é claro ao informar que a solicitação de internação, embora justificada pelas condições psiquiátricas do paciente, deriva primordialmente da vontade própria do promovente em iniciar um tratamento intensivo e de longo prazo em ambiente hospitalar especializado. A ausência de um indicativo médico categórico e insofismável de que a não internação nesta exata ocasião acarretaria risco de vida que se manifestaria antes da análise pelo Juízo competente, durante o expediente normal, mitiga drasticamente o caráter de urgência extrema que justifica o acionamento do Plantão. Destarte, a urgência para a internação, sob a perspectiva do laudo acostado, parece estar mais ligada à necessidade de iniciar um tratamento psiquiátrico longitudinal e multidisciplinar — o que é altamente relevante para a saúde do Requerente —, do que à necessidade de uma intervenção de salvamento emergencial imediata, que conteria um risco de vida que se manifestaria nas próximas horas. A distinção, em sede de Plantão, é fundamental: o Plantão não se destina à resolução antecipada de mérito de ações de obrigação de fazer de saúde que, embora importantes, carecem da comprovação do risco de morte ou de prejuízo irreversível em tempo hábil antes do expediente forense comum. Se a internação está sendo solicitada primariamente em função da vontade terapêutica do paciente, e não por uma condição clínica que o coloque à beira do desfecho fatal nas próximas 24 horas, o Plantão Judiciário não pode ser o palco para o debate. O deferimento de uma medida tão invasiva e custosa, subvertendo a ordem natural do processo e utilizando o regime de exceção do Plantão, exige que o periculum in mora seja demonstrado de forma cabal e objetiva, o que não se verifica no laudo médico ID 128711410. DA IMPRESCINDIBILIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE OU AO MENOS MAIS AMPLA PELO JUÍZO NATURAL A despeito dos argumentos robustos do Autor quanto à interpretação da Lei nº 9.656/98 e das súmulas aplicáveis ao prazo de carência em casos de urgência e emergência, o debate sobre a legalidade da recusa do plano de saúde em razão da carência contratual (questão complexa que envolve análise de contrato, legislação específica e precedente sedimentado) não pode ser resolvido satisfatoriamente nesta fase excepcional. A análise do fumus boni iuris demanda que seja dirimida, ainda que em caráter precário, a controvérsia sobre se o quadro clínico atual do Autor pode ser classificado como "emergência" no sentido vital exigido pela legislação (Lei 9.656/98, art. 12, V, "c"). Embora a jurisprudência de fato se incline a considerar a urgência/emergência psiquiátrica grave, é o nexo entre o risco vital iminente e a ausência da internação que vincula a decisão em Plantão. No presente caso, havendo discrepância entre a narrativa da exordial (risco de vida iminente) e a prova documental mais relevante (laudo médico ID 128711410, que enfatiza a vontade do promovente e não o risco de perecimento da vida), o Juízo de Plantão se vê impedido de avançar na cognição sumária de forma favorável ao pleito. A dúvida instalada sobre a real natureza da urgência — se vital e emergencial ou se programada e terapêutica — impõe cautela e a remessa do feito ao Juízo Natural para uma análise mais pormenorizada e, se necessário, a oportunização de manifestação da parte contrária, ainda que de forma prévia. A gravidade do quadro psiquiátrico, a necessidade de tratamento e a discussão sobre a carência constituem o mérito da ação, que deverá ser devidamente apreciado pelo Juízo competente após a distribuição e o regular seguimento processual. Contudo, a estrita finalidade do Plantão Judiciário, que é evitar a ocorrência de dano irreparável em decorrência da demora processual ordinária, não resta configurada no caso concreto, na medida em que a prova documental acostada enfraquece o argumento de risco de vida imediato. A manutenção da situação do autor, conforme descrita na inicial, de que ele estaria internado no setor de urgência do hospital da própria HAPVIDA, sugere que, embora o tratamento definitivo não tenha sido iniciado (a internação na CLÍNICA AMA), o paciente não está totalmente desassistido ou inadvertidamente exposto no ambiente externo, mas sim sob acompanhamento, o que permite aguardar o retorno do expediente sem o agravamento que justificaria o excepcionalíssimo uso da máquina judiciária fora do horário normal de funcionamento. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação inequívoca e urgente do periculum in mora qualificado, especialmente em face da análise do laudo médico acostado sob ID 128711410, o qual não evidencia o risco de vida iminente que justifique a intervenção imediata em sede de Plantão Judiciário, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Proceda-se à distribuição imediata do feito ao Juízo de origem, competente para o processamento e julgamento, a fim de que este possa reanalisar o requerimento liminar, caso o Autor, em sede de reiteração, apresente documentação médica suplementar que comprove o risco de vida iminente e insustentável. Destaque-se que a presente decisão se limita à ausência de urgência extrema para apreciação em Plantão Judiciário, não adentrando no mérito da legalidade da recusa do plano de saúde por carência, o qual deverá ser devidamente analisado após a distribuição regular do feito e a oitiva da parte contrária. Cumpra-se, com a máxima urgência, a determinação de distribuição no primeiro dia útil. Com o término do Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, conforme disposto no art. 2º, §4º, da Resolução n.º 09/2024, de acordo com a distribuição. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juíza de Direito Plantonista

10/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)