Execução Fiscal 0000602-29.2010.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.550,73

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

JANAINA SANTOS DA SILVA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JANAINA SANTOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

JANAINA SANTOS DA SILVA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JANAINA SANTOS DA SILVA

Reu

MERCADINHO P. R. LTDA

CNPJ

Reu

ANGELA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:26

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:12

Juntada de certidão de prevenção

05/03/2026, 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2023, 09:14

Juntada de Certidão

06/07/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 05:37

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:04

Publicado Edital de Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000602-29.2010.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTAD Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000602-29.2010.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

16/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2022, 11:09

Todas as movimentações(155)

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:26

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:12

Juntada de certidão de prevenção

05/03/2026, 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 15:07

06/07/2023, 09:14

Juntada de Certidão

06/07/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 05:37

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/07/2023, 12:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:04

Publicado Edital de Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000602-29.2010.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTAD Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000602-29.2010.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

16/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de diligência

27/07/2022, 11:09

Juntada de edital de intimação

27/07/2022, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:02

Juntada de Petição de apelação

17/05/2022, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 09:39

Juntada de diligência

12/05/2022, 09:39

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/04/2022, 16:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:01

Conclusos para despacho

11/11/2020, 23:40

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 20:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:14

Conclusos para despacho

09/10/2020, 08:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 01:52

Juntada de Petição de petição

06/07/2019, 22:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 15:07

Juntada de ato ordinatório

01/07/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 15:07

Processo migrado para o PJe

01/07/2019, 15:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 06/2019 09:57 TJESR19

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2019 NF 97/19

28/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

28/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/02/2019 FAZ ES

13/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2019

21/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2019

17/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 01/2019

17/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 11: 05/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2017

12/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2017

12/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/03/2017 ESTADO

08/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/12/2016

07/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2016

28/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2016

09/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/08/2016

10/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2016 BANCO BRASIL

01/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 06/2016 202/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2015

26/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015

20/02/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 12/02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2014 EDITAL

08/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 04: 09/2014 P/CITACAO

04/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014 018296

28/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 10/2013 MERCADINHO P R LTDA

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 01/2013

15/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061220122OF. JUSTICA R

06/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920121ANGELA MARIA

26/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052012

31/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31052012

31/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10012012

01/12/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 23112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010

19/04/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

16/04/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16042010 BY58

16/04/2010, 00:00

Despacho

•13/10/2020, 11:14

Despacho

•19/10/2020, 11:25

Sentença

•27/04/2022, 16:17

Edital de Intimação

•27/07/2022, 10:54

Edital de Intimação

•15/08/2022, 21:59

Despacho

•06/07/2023, 05:37

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•21/07/2023, 11:21

Despacho

•09/08/2023, 09:32

Despacho

•09/08/2023, 11:47

Acórdão

•31/08/2023, 13:33

Despacho

•01/11/2023, 14:21

Despacho

•06/11/2023, 09:29

Acórdão

•29/11/2023, 15:17

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 15:07

Despacho

•13/10/2020, 11:14

Despacho

•19/10/2020, 11:25

Sentença

•27/04/2022, 16:17

Edital de Intimação

•27/07/2022, 10:54

Edital de Intimação

•15/08/2022, 21:59

Despacho

•06/07/2023, 05:37

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•21/07/2023, 11:21

Despacho

•09/08/2023, 09:32

Despacho

•09/08/2023, 11:47

Acórdão

•31/08/2023, 13:33

Despacho

•01/11/2023, 14:21

Despacho

•06/11/2023, 09:29

Acórdão

•29/11/2023, 15:17

Decisão

•02/04/2024, 16:29

Despacho

•17/07/2024, 12:15

Despacho

•19/08/2024, 08:47

OUTRAS PEÇAS

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

OUTRAS PEÇAS

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

OUTRAS PEÇAS

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 13:08