Procedimento Comum Cível 0801202-65.2020.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801202-65.2020.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS LUCAS SALLES REU: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE FLS. – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, - Julga-se improcedente os Embargos de Declaração, uma vez que, a omissão e a contradição apontadas nos embargos não restaram comprovadas. Proc-0801202-65.2020.8.15.0751 I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801202-65.2020.8.15.0751 [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração (ID 102339916) opostos por Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a Sentença de Mérito proferida por este Juízo (ID 101878276), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória com Anulação de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada por Luiz Carlos Lucas Salles. A Sentença reconheceu a culpa exclusiva das Rés pelo inadimplemento contratual, decorrente do atraso na entrega do Loteamento Alphaville Paraíba, declarando a rescisão do contrato e condenando as demandadas à restituição integral dos valores pagos pelo Autor, à aplicação invertida da Cláusula Nona (multa de 2% sobre o valor pago, mais juros contratuais), e afastando os pedidos de lucros cessantes, danos morais e perdas e danos referentes a honorários advocatícios contratuais. A ora Embargante manifesta seu inconformismo com o decisum, alegando a presença de obscuridade e omissão no julgado, notadamente quanto aos consectários legais e contratuais da condenação imposta. Em apertada síntese, a Embargante aponta três vícios principais: Primeiramente, questiona a obscuridade da expressão "recebimento do numerário pelas suplicadas" como termo inicial para a correção monetária da restituição dos valores pagos, e reitera a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária aplicável à multa de 2% determinada pela inversão da Cláusula Nona. Em segundo lugar, alegou omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a cláusula penal invertida, sugerindo que deveriam ser contados a partir do arbitramento ou trânsito em julgado, em vez da citação, conforme definido na sentença para a restituição. Por fim, indicou obscuridade e omissão quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis, pedindo a observância da Taxa Selic ou a readequação dos índices, citando a Lei nº 14.905/2024 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Embargado, regularmente intimado (ID 108303615), apresentou contraminuta (ID 110998972), pugnando pela rejeição liminar dos Embargos de Declaração, sob a alegação de inadequação da via eleita e de mero intuito protelatório por parte da Embargante, que busca, através de artifícios processuais, a indevida rediscussão do mérito já integralmente fundamentado. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos Embargos de Declaração requer um exame minucioso dos limites impostos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual permite seu cabimento apenas para fins de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. No caso em tela, conforme se depreende da Sentença de Mérito (ID 101878276), este Juízo analisou detalhadamente a controvérsia fática e jurídica, concluindo tanto pela rescisão do contrato por culpa exclusiva das Rés quanto pela adequação das condenações, fundamentando-se nos fatos narrados, nos documentos acostados e nos entendimentos consolidados, conforme o arcabouço normativo vigente. II.1. Do Exame do Cabimento dos Embargos Declaratórios A via dos Embargos de Declaração não se presta ao reexame do mérito da decisão ou à alteração do entendimento jurisdicional externado, mas sim à depuração do julgado de eventuais máculas formais que comprometam sua inteligibilidade ou integridade. No caso vertente, as alegações da Embargante, embora formalizadas como questionamentos sobre obscuridade e omissão, revelam um nítido e inaceitável inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, pela via estreita dos aclaratórios, uma modificação substancial do comando sentencial já devidamente motivado. Não se vislumbra, na essência dos argumentos apresentados, a presença de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal, mas sim a tentativa procrastinatória de impor a este Juízo uma tese jurídica que já foi expressamente repudiada na Sentença guerreada. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente alertado que a simples interposição de Embargos Declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria de fundo, sem demonstrar efetivamente o vício de omissão ou contradição, configura expediente manifestamente inadequado e, por vezes, protelatório. II.2. Da Alegada Obscuridade e Omissão Relativa à Correção Monetária A Embargante arguiu obscuridade na determinação de que a correção monetária dos valores a serem restituídos ao Autor deve ser aplicada "a partir do recebimento do numerário pelas suplicadas". Aduz a necessidade de esclarecer se tal termo se refere ao momento do pagamento de cada parcela ou a um valor global. Este Juízo entende que a redação da Sentença, no tocante à restituição integral, está em consonância com a lógica jurídica e a jurisprudência dominante aplicável a contratos de promessa de compra e venda de imóvel rescindidos por culpa da vendedora, como ocorrido nos autos. A correção monetária, em sua natureza jurídica, não constitui penalidade ou acréscimo ao quantum debeatur, mas sim uma mera e imprescindível recomposição do valor intrínseco da moeda, corroído pelos desígnios inflacionários. Portanto, o recebimento de volta da quantia paga deve refletir o valor real que o consumidor desembolsou. Assim, se o consumidor pagou parcelas em momentos distintos, é imperativo que a atualização daquela quantia se inicie no momento do seu respectivo desembolso, ou seja, a partir do pagamento de cada parcela, para que a restituição possa ser integral, tal como determinado pelo comando sentencial. Interpretar a determinação de forma diversa significaria admitir o enriquecimento ilícito das Rés sobre o período de desvalorização da moeda entre o pagamento da parcela e o momento da Sentença, o que este Juízo jamais poderia coonestar. Dessa forma, a expressão "recebimento do numerário pelas suplicadas" deve ser lida e interpretada como o momento do efetivo desembolso de cada montante pago pelo Autor em favor das Rés, devendo a correção monetária incidir pro rata temporis sobre cada parcela a contar de sua dada de pagamento, visando a integral recomposição do capital. Não há obscuridade na aplicação do princípio elementar da recomposição monetária, apenas uma evidente tentativa da Embargante de retardar a efetivação do julgado em seu claro e cristalino sentido. De igual modo, a Embargante alegou omissão quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a multa de 2% (Cláusula Nona invertida). A Sentença fixou que a multa de 2% deveria ser aplicada sobre o "valor pago pelo autor, tudo devidamente corrigida pelo IGP-M". Conforme a lógica da inversão da cláusula penal (Tema 971 do STJ), a multa revertida busca espelhar a penalidade devida pelo inadimplemento das Rés. Sendo o fato gerador da multa o valor pago (que precisa ser recomposto pela correção) e a mora das Rés (a partir da citação), o termo inicial da correção monetária para a base de cálculo da multa (o "valor pago") é logicamente a data de cada desembolso, como exposto exaustivamente linhas acima, enquanto a multa em si, como obrigação acessória liquidada pela sentença, deve ter seu termo inicial determinado pela integralidade da lógica punitiva e da natureza da obrigação principal. Portanto, o montante da multa, que é resultante de um cálculo complexo de valores históricos já corrigidos (o valor pago), deve ter a correção aplicada sobre sua base de cálculo original (valor pago) a partir do desembolso, conforme já implícito na sentença ao determinar que a multa seria calculada sobre o "valor pago pelo autor, tudo devidamente corrigida pelo IGP-M", o que pressupõe, inexoravelmente, a atualização deste valor desde o desembolso. II.3. Da Alegada Omissão e Obscuridade Relativa aos Juros Moratórios e aos Índices de Atualização A Embargante suscitou omissão e obscuridade quanto ao termo inicial e aos índices de juros moratórios. A Sentença foi clara e exaustiva neste ponto, ao determinar a incidência dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação para o valor principal a ser restituído. Esta fixação encontra amparo na jurisprudência consolidada que se impõe em casos de resolução contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, configurando a mora ex re do devedor desde o momento em que tomou ciência da pretensão judicial que lhe impunha a obrigação de restituir. No que tange à multa de 2% (Cláusula Nona invertida), a Sentença foi igualmente explícita ao determinar a aplicação dos juros moratórios na forma prevista na própria cláusula: "além de aplicação de juros de mora à razão de 0,034% ao dia, limitados a 1% (um por cento) ao mês". A determinação judicial adotou, por simetria e equilíbrio contratual (Tema 971 do STJ), os mesmos encargos moratórios que seriam aplicados ao consumidor em caso de inadimplência, de modo que não há lacuna a ser suprida ou vício a ser sanado. A alegada aplicação de juros apenas a partir do arbitramento ou do trânsito em julgado, citando precedentes descontextualizados ou inaplicáveis ao caso (como aqueles que tratam da rescisão por culpa do comprador), representa uma evidente tentativa de revisar a justiça da decisão, o que é vedado em sede de Embargos Declaratórios. Os juros moratórios aplicados à restituição do valor principal, por serem decorrentes de mora ex re da fornecedora, incidem da citação. Já os juros da cláusula penal invertida são acessórios e seguem a fluência determinada pelo contrato (no caso, 1% ao mês ou 0,034% ao dia), por aplicação da isonomia. Em relação ao índice de atualização (IPCA/SELIC versus IGP-M/Juros Legais), a Sentença adotou o IGP-M, conforme expressamente previsto no Contrato de Promessa de Compra e Venda (Cláusulas Sexta e Quinze), o que assegura a manutenção do poder aquisitivo nos termos originalmente pactuados pelas partes dentro de um regime de bilateralidade. Ademais, a alteração legislativa citada pela Embargante (Lei nº 14.905/2024, que teria alterado o CC para usar IPCA e Selic) é tema de direito, não de fato. A adoção de quaisquer índices diversos daqueles previstos contratualmente, ou a aplicação imediata de legislação superveniente quando o contrato já previa expressamente o índice, implicaria a indesejável rediscussão do mérito da decisão e a análise de tema que, apesar de alegado pela Embargante, foi implicitamente rechaçado ao se manter o índice contratual (IGP-M) para a correção monetária e a taxa de juros (1% ao mês) para a multa do consumidor inadimplente (Cláusula Nona). III. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo improcedente os Embargos de Declaração e faço com base no art. art. 1.022, incisos I e II do CPC, e, por conseguinte, mantenho a sentença de id. nº 101878276 em todos os seus termos. Caso seja apresentado Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux, 05 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)