Procedimento Comum Cível 0803123-49.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803123-49.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803123-49.2025.8.15.0051 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos bancários em sua conta, sob a denominação de empréstimo consignado. Junta à exordial, comprovante de reclamação administrativa junto ao PROCON. Os autos vieram conclusos. Decido. Como é sabido, ao ser distribuída a petição inicial, incumbe ao juiz analisar os seus elementos constitutivos, em cognição sumária, além das próprias condições da ação, as quais atualmente se limitam, no processo civil, à legitimidade e ao interesse de agir (Art. 17, CPC). E mais, as condições da ação, pela teoria da asserção, são verificadas a partir das alegações do autor, fazendo com que toda necessidade de dilação probatória para a posterior reanálise daquelas seja matéria de mérito. Em específico sobre o interesse de agir, já que é o que mais interessa para o presente feito, possui três vieses, o da necessidade, da adequação e da utilidade, cada qual impactando na análise inicial do direito de ação, sempre com a lembrança de que a jurisdição é regida pelo princípio da inafastabilidade, não se esquivando de decidir sobre o conflito de interesses existente previamente entre as partes, substituindo-as, de forma definitiva, imparcial e aplicando a lei vigente. A lide, então, deve se formar previamente ao ajuizamento da ação, porquanto ser óbvio que, com a citação e a apresentação da contestação, haverá um conflito de interesses, pela própria natureza de contraposição da defesa do réu. Feitas as considerações introdutórias, é possível dizer que, no presente processo, a ação carece de interesse de agir, especialmente no viés da necessidade. A parte autora juntou à exordial o comprovante de uma reclamação junto ao PROCON. No entanto, antes mesmo da tentativa de conciliação entre as partes, ou negativa da parte ré, distribuição a presente ação. Não atentou, sequer, para as providências determinadas por aquele Órgão de Defesa do Consumidor, de que "Em caso de não resolução que seja expedida notificação às partes para a realização da Audiência de Conciliação na tentativa de formalização de acordo". Ou seja, a juntada do documento administrativo foi realizada, tão somente, para cumprir uma formalidade processual, já que sequer, aguardou um prazo mínimo para resposta da parte ré. Mais do que evidenciada a ausência da pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação. O consumidor pode, e deve, tentar solucionar administrativamente a demanda, sob pena de se desvirtuar o interesse de agir, notadamente pela ausência de qualificação desta condição da ação. Corroborando para a fundamentação até aqui feita, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 91), a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou, por maioria, a tese de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Mais ainda, o requerimento administrativo deve observar um prazo mínimo para resposta, positiva ou negativa. Mencionou a Desa. Lílian Maciel, abrindo a divergência, que “a qualificação do interesse de agir, isto é, a exigência de a parte demonstrar o real conflito material de interesses jurídicos se mostra crucial para o funcionamento do Poder Judiciário e boa prestação jurisdicional” (fls. 104) e que “é necessário que mesmo em um cenário reconhecidamente de violação dos direitos do consumidor que, frisa-se, permanecerão amplamente protegidos pelo sistema jurídico e, desta forma, efetivamente tutelados, haja uma comprovação mínima de tentativa de solução extrajudicial da lide para fins de configuração do interesse de agir” (fls. 105). Retomando o caso dos autos, apenas para reforço do que já foi dito, a parte autora protocolou requerimento na data da distribuição da ação, sem aguardar um prazo mínimo para a solução do conflito, caracterizando a ausência do interesse de agir, culminando no indeferimento da inicial, nos termos do Art. 330, III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção sem mérito (Art. 485, I, CPC). III – DISPOSITIVO Posto isso, apenas reforçando o que já foi dito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado nos Arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios, visto que não houve a triangularização da relação processual. Intime-se da presente sentença. Interposto o recurso, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação (Art. 331, caput, CPC). Passado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)