Procedimento Comum Cível 0805534-02.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805534-02.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0805534-02.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. O rito de arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, da indicação do falecido — certidão de óbito de Id. 126678945; petição inicial e identidade do falecido (FALTA), relação de bens e herdeiros (FALTA), documentos dos herdeiros (Id. 126678943 — apenas da inventariante, FALTA dos demais herdeiros) e a(s) certidão(ões) do CRI (FALTA) e documentos do veículo (FALTA), atribuição de valor aos bens do espólio (constante da inicial R$ 185.000,00 — o valor da causa), observando o disposto no art. 660 do CPC, e o esboço da partilha amigável (FALTA) na forma do art. 659 do CPC, se houver mais de um herdeiro. Por fim, para uma tramitação rápida é indispensável o pagamento das custas processuais, se não concedida a gratuidade judiciária, e as certidões negativas das fazendas federal (Id. 126678947), Estadual (Id. 126679649), Municipal (Id. 126678948) e Censec (FALTA). Trata-se de Arrolamento Sumário que objetiva promover a sucessão patrimonial de FRANCISCO LIMA E SILVA. Declaro instaurado o presente procedimento sucessório. Nomeio a requerente MARIA ANDRESA DE LIMA E SILVA como inventariante. INTIME-SE (por meio de sua adv., DJEN) para vir em balcão assinar o termo de compromisso de inventariança ou para seu advogado imprimir, assinar e juntar aos autos, em 5 dias. Em seguida, INTIME-SE a inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a EMENDA À INICIAL, devendo apresentar em petição única: a) As Primeiras Declarações e o Plano de Partilha Amigável (art. 659, CPC), com a devida qualificação de todos os herdeiros e descrição completa dos bens; b) Os documentos pessoais faltantes (identidade do de cujus e dos demais herdeiros); c) As certidões de propriedade dos bens (CRI dos imóveis e CRLV do veículo); d) A Certidão do CENSEC. ADVIRTA-SE que o não cumprimento integral desta determinação ensejará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação

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