Execução Fiscal 0842298-40.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842298-40.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842298-40.2024.8.15.0001 Vistos. Trata-se de uma Exceção de Pré-executividade com pedido de Tutela de Urgência, manejada por T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das medidas executórias em curso, originários das CDAs que instruem a presente Execução Fiscal, referente a débitos de IPTU e TCR dos exercícios de 2020 a 2022. Recebida a Exceção de Pré-executividade, foi proferido o ato ordinatório intimando o excepto para se manifestar no prazo legal (id. 128337977). A parte excipiente peticionou novamente nos autos (id. 128502083), requerendo a apreciação da tutela de urgência, tendo em vista que o pedido liminar não fora analisado antes da determinação de intimação da parte contrária. Decido. Observa-se que a parte executada, ora excipiente, buscou através da Exceção de Pré-executividade, o pedido de Tutela de Urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que a ferramenta incidental manejada não tem o condão de suspender os atos expropriatórios, logo, cabe a análise quanto ao manejo processual utilizado, cumulado com o pedido de tutela. Neste aspecto, temos que a tutela de urgência encontra-se prevista no Art. 300 do CPC, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” De forma singela, podemos aferir que cabe ao Magistrado, diante do contexto probatório, conceder a tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). A Exceção de Pré-executividade, por sua vez, é uma ferramenta incidental utilizada como instrumento processual para enfrentar e desconstituir título executivo em matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória, cito a súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ademais, a Exceção de Pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que com observância às suas premissas. Destarte, entendo que a formulação de pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade não fere a natureza processual, porém, o contexto probatório que lastreia a tutela requerida, visto que integra o recurso da Exceção de Pré-executividade, deve ser consubstanciado no próprio núcleo e fundamentação deste, caso contrário, seria controverso o uso do próprio instrumento de defesa. Em 01 de dezembro de 2025, a parte excipiente apresentou na petição, constante no id. 128187779, alegando a sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do imóvel gerador do débito fiscal, baseando seu argumento em Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (id. 128187794), reiterando o pedido para apreciação da Tutela de Urgência através da petição constante no id. 128502083. Cumpre destacar que, para deferimento da tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, é necessária a conjunção, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso vertente, a excipiente fundamenta a probabilidade do direito na ilegitimidade passiva por Certidão do Cartório de Registro de Imóveis datada de 07 de novembro de 2025, que assevera não constar o imóvel objeto da execução entre seus bens atualmente. É cediço que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) possui fato gerador que se perfaz no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, conforme o entendimento consolidado, por conseguinte, o responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas vinculadas é a pessoa que detinha a condição de contribuinte (proprietário, possuidor ou titular do domínio útil) naquela data específica (1º de janeiro), independentemente de eventuais alterações na propriedade à posteriori. Deste modo a certidão positiva do registro de imóveis atual em nome da excipente/executada, não é elemento probatório suficiente para afastar a situação dominial nos fatos geradores pretéritos (2020 a 2022), impedindo, em sede de cognição sumária, a formação de convicção robusta sobre a inequívoca probabilidade do direito alegada, não vislumbrando, assim, os elementos ensejadores para conceder a tutela neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência constante na exceção de pré-executividade, devendo seguir a execução fiscal conforme preconiza a Lei n° 6.830/80, aguardando o decurso dos prazos ofertados nos expedientes pendentes de cumprimento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de T & K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(65)