Execução de Título Extrajudicial 0868403-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0868403-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0868403-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RAFAEL MELO ASSIS(012.635.644-02); MONIQUE ROCHA DE ARAUJO(085.351.554-90); ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO(012.007.834-17); Polo passivo: ESPACO CLINICO COLIBRI LTDA(39.758.375/0001-50); RAISSA SOUSA TELES DO VALE(073.617.703-55); DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO (Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de Embargos à Execução opostos pela devedora alegando, em síntese: excesso de execução, pagamentos parciais realizados, adimplemento substancial e cobrança vexatória. A credora impugnou alegando preliminar de falta de garantia do juízo e, no mérito, a validade da cláusula de vencimento antecipado. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar: Garantia do Juízo e Gratuidade de Justiça A credora arguiu que os embargos não deveriam ser conhecidos por ausência de garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Contudo, a jurisprudência tem mitigado tal exigência quando há prova pré-constituída inequívoca de pagamento, a fim de evitar enriquecimento ilícito e constrição patrimonial indevida. Além disso, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça à Executada, ante a comprovação documental de crise financeira momentânea (glosas da Unimed) e sua condição de microempresa. Neste sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) Ante o exposto, rejeito a preliminar e conheço dos embargos. 2. Do Mérito: Pagamentos Realizados e Excesso de Execução É incontroverso nos autos que o acordo original era de R$9.600,00 em 3 parcelas de R$3.200,00. A Exequente cobra o valor total de R$11.266,72 (vencimento antecipado + multa + juros) baseada no atraso da 1ª parcela (vencida em 27/10/2025). Contudo, os documentos comprovam que: A 1ª Parcela foi paga em 04/11/2025 (data do ajuizamento da ação). A 2ª Parcela foi paga pontualmente em 27/11/2025. O Art. 917, I, do CPC estabelece que o executado pode alegar "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação". Cobrar a totalidade da dívida, ignorando o pagamento de R$6.400,00 (2/3 do principal), configura excesso de execução evidente e tentativa de enriquecimento sem causa. 3. Do Vencimento Antecipado e Adimplemento Substancial Embora a cláusula de vencimento antecipado seja válida, sua aplicação deve ser balizada pelo Princípio da Boa-fé Objetiva (Art. 422 do CC) e da Conservação dos Contratos. A devedora purgou a mora da primeira parcela (ainda que com 8 dias de atraso) e manteve-se adimplente na segunda. A aplicação do vencimento antecipado, neste cenário, torna-se medida abusiva (Art. 187 do CC), violando a função social do contrato. Reconheço o adimplemento substancial da obrigação até o momento, afastando a exigibilidade imediata da 3ª parcela (vincenda em 27/12/2025), que deverá ser paga no seu vencimento original. 4. Dos Encargos Moratórios A devedora incorreu em mora apenas na 1ª parcela (8 dias de atraso). Portanto: É devida a multa de 10% apenas sobre o valor da parcela em atraso (R$ 3.200,00), e não sobre o total do contrato. São devidos os juros de mora proporcionais aos 8 dias de atraso da 1ª parcela. Não há mora na 2ª parcela (paga em dia) nem na 3ª (vincenda). 5. Da Conduta das Partes (Cobrança Vexatória) Observo com severidade as provas juntadas (prints de WhatsApp) onde a Exequente ameaça enviar "cobrador" à residência e à clínica da sócia, mencionando expor a devedora a "prefeito" e "planos de saúde". Tal conduta infringe o Art. 187 do CC. Embora a sede própria para indenização por danos morais exija ação autônoma ou reconvenção (não cabível estritamente em embargos à execução puros sem ampliação cognitiva), advirto a Exequente que a reiteração de tais práticas poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para: RECONHECER o pagamento das parcelas 1 e 2 do acordo, totalizando a quitação de R$6.400,00 do valor principal. AFASTAR a cláusula de vencimento antecipado da dívida, declarando inexigível, neste momento, a cobrança da 3ª parcela antes de seu vencimento (27/12/2025). DETERMINAR o recálculo do débito exequendo, que deverá se limitar a: Multa de 10% sobre a 1ª parcela (R$ 320,00). Juros de mora e correção monetária incidentes apenas sobre a 1ª parcela pelo período de 8 dias (27/10 a 04/11). Custas processuais iniciais, se houver. INDEFERIR o pedido de penhora online (teimosinha) sobre o valor total de R$11.266,72, autorizando, caso a parte executada não pague voluntariamente, a constrição apenas do saldo residual (multa e encargos do atraso da 1ª parcela). DETERMINAR à Exequente que se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais vexatórias, sob pena de multa diária. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a junta dos cálculos correto, realizar o pagamento voluntário do saldo residual (multa e encargos do atraso da 1ª parcela). Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Da Nobrega Torres Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de ESPACO CLINICO COLIBRI LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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