Procedimento do Juizado Especial Cível 0873839-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0873839-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SALES PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0873839-71.2025.8.15.2001 Vistos etc. Alegou o autor que consta, em seu nome, registro ativo no Sistema de Informações de Crédito – SCR/Bacen, referente a operação de crédito que afirma já estar quitada, sustentando tratar-se de manutenção indevida da anotação pela instituição financeira. Narra que tal informação vem lhe causando prejuízos ao acesso a operações de crédito e à sua reputação financeira. Requereu tutela antecipada para determinar que a instituição ré promova, de imediato, a exclusão do registro apontado no SCR, sob pena de multa, a fim de cessar os prejuízos alegadamente experimentados em razão da restrição. Considerando a adesão do autor à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, verifique o cartório se está informado nos autos os seus números de telefone, e da parte ré, que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como também os endereços de correio eletrônico, seus e da ré. Se existentes tais informações, continue-se a tramitação deste processo pelo rito exclusivamente digital. Não existentes, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo “Juízo 100 % digital” do processo. Deixo de decidir neste momento a respeito do pedido dos benefícios da assistência judiciária. Haja vista que, em 1a instância, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Art. 54, “caput”, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais), e “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (Art. 55, “caput”, 1a parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais). Tal pedido será devidamente analisado quando do ajuizamento de recurso, se isso ocorrer. Em relação ao pedido de tutela de antecipada pretendida na inicial, tem-se que o autor não junta, com a inicial, documentos que provem as alegações de fato que faz. Não foi juntado qualquer documento indicador da veracidade daquelas. a exemplo de comprovante de quitação da operação indicada, extratos bancários, comprovantes de pagamento, comunicações formais com a instituição financeira ou documento que demonstre reconhecimento de erro pela ré. O relatório SCR juntado demonstra apenas a existência do registro, mas não comprova sua irregularidade, sendo insuficiente, por si só, para demonstrar a verossimilhança da alegação de quitação já realizada. Por outro lado, trata-se de prova negativa, impossível de ser apreciada em sede de tutela de urgência, sendo imprescindível a instrução processual para apuração dos fatos e análise de todas as provas. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, § 3º, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, visto que se ao final da demanda restar demonstrado que o contrato não foi firmado pela parte autora, tais valores poderão ser devolvidos, possuindo o réu poderio econômico para arcar com eventuais custos, não havendo, portanto, risco ao resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado, por não se acharem presentes todos os requisitos dos Art.s 300 ou 311, do Código de Processo Civil, e em especial os de existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais e de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Publique-se. Intime-se. Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um novo exame do pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por este juízo algum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. Agende-se audiência una, na conformidade da pauta existente. Cite-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES PEREIRA DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(39)