Procedimento Comum Cível 0801042-35.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801042-35.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2026, 20:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:40

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801042-35.2023.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materia movida por Josinaldo Leonardo dos Santos em face BV Financeira S/A (atual Banco Votorantim S/A), para fins de restituição dos juros incidentes sobre tarifas contratuais declaradas abusivas pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos do Processo nº 0812915-12.2016.8.15.2001. Há questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício por este juízo, que demanda prévia manifestação das partes, em conformidade com os arts. 9º e 10, ambos do CPC. Isso porque, nas demandas relativas à restituição de eventual juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme precedente repetitivo abaixo transcrito: Recurso Especial Repetitivo Tema nº 1.268. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. (STJ, REsp 2145391/PB, REsp 2148576/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Assim, em respeito ao princípio da vedação às decisões surpresas, intimem-se as partes para se manifestarem sobre possível violação à coisa julgada no presente feito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Bayeux-PB, 4 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:08

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:28

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2025, 23:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:49

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 17:08

Despacho

•30/01/2025, 10:49

—

Partes do Processo(9)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)