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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 71.734,72

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

HELENA DANTAS MARECO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

CNPJ

Reu

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 04/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intimo ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(21)