Procedimento Comum Cível 0801494-22.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801494-22.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801494-22.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: SEVERINO LAURENTINO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. SEVERINO LAURENTINO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem experimentando descontos em sua conta de benefício previdenciário de aposentadoria a título de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, com data de inclusão em 25/11/2021, contrato nº 979885784, e que não contratou. Requereu, no mérito, a restituição dos valores descontados, em dobro, indenização por danos morais e declaração de inexistência do negócio jurídico. Na decisão de ID 90478940, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 92626589, impugnando a gratuidade judiciária, o valor da causa, a antecipação de tutela e o pedido de fixação de multa. No mérito, alegou legitimidade da contratação, e juntou aos autos cópia do contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no ID 97264933. Requerimento de perícia grafotécnica no ID 99248837, pela parte autora. Sem requerimento de prova pela parte ré. Intimação feita à advogada GIZA HELENA COELHO, mas há pedido de substabelecimento no ID 92863305, a advogada Lunara Patrícia Guedes Cavalcante. As partes manifestaram desinteresse na autocomposição. Foi determinada por este Juízo a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para regularizar representação processual, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte, comprovar os descontos, quantificar o débito e comprovar que faz jus à gratuidade processual. Além disso, foi determinado o comparecimento da parte em cartório, para dirimir dúvida quanto à sua alfabetização - ID n. 105074975. Consta no despacho que determinou a emenda que não há indicativo de que a parte autora seja analfabeta, pois seu RG consta devidamente assinado. No entanto, a procuração foi assinada com impressão digital. A parte autora, por sua advogada, juntou novamente uma procuração com a impressão digital do autor, subscrita por duas testemunhas, mas sem assinatura do rogador, sem documento pessoal de quem o representou, e sem esclarecer se se trata de pessoa analfabeta ou por outra razão impossibilitada de assinar, a justificar a ausência de assinatura pessoal - ID n. 108660263. No ID n. 110437830, foi determinada a intimação pessoal do autor, SEVERINO LAURENTINO DOS SANTOS, para que comparecesse neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais, a fim de esclarecer por qual motivo não assinou a procuração. No ID n. 112480409, foi juntada procuração atualizada, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Em 14/05/2025, o demandante compareceu pessoalmente em cartório, oportunidade em que informou que não sabe ler nem escrever e que conseguia assinar seu nome, mas devido a uma cirurgia de catarata, não consegue mais. Na ocasião, confirmou que outorgou poderes à causídica, LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE, para propor a presente ação - ID n. 112517982. É o breve relatório. 1. Inicialmente, considerando os fatos relatados e a nova procuração e RG juntados aos autos, recebo a emenda à inicial. 2. Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, INDEFIRO-o, visto que foi noticiado em informação trazida aos autos pela parte autora, que não possui mais capacidade de firmar sua assinatura, o que torna a prova pericial inútil ao deslinde do feito, visto que impossibilitada a colheita de material gráfico para comparação com o contrato impugnado. 3. No mais, em respeito ao contraditória e à ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de modo fundamentado, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o julgamento da causa, sob pena de preclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Indeferido o pedido de SEVERINO LAURENTINO DOS SANTOS - CPF: 161.165.344-49 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(48)