Inquérito Policial 0802130-75.2024.8.15.0201 - TJPB

Inquérito Policial 0802130-75.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802130-75.2024.8.15.0201 DECISÃO O CPP estabelece como regra a não restituição das coisas apreendidas antes do trânsito em julgado, desde que ainda interessem ao processo. Por sua vez, quando cabível, a restituição só poderá ser ordenada se não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal). Consoante lições da doutrina: O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (art. 118, CPP). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021). [...] As demais coisas, não constituindo produto de crime ou instrumento cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, um delito, somente deverão permanecer apreendidas enquanto não tiverem cumprido, ainda, a finalidade a que se destinou a apreensão: o exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório. Daí o disposto no art. 118 do CPP a dizer que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, como regra, a questão tratada no incidente de restituição de coisas é matéria de Direito Civil, relativa à propriedade do bem apreendido, à exceção daquelas mencionadas no art. 91 do CP. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021). O requerente CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA requereu a restituição do QUADRICICLO FOURTRAX, 4X4, MARCA HONDA, CHASSI 9C2TE4300ER0047, apreendido neste feito por ocasião de sua prisão em flagrante. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de restituição do bem apreendido. A conclusão é que, demonstrado que veículo foi adquirido de forma lícita pelo requerente, não sendo instrumento cuja posse ou o fabrico constitui, por si mesmo, um delito, a restituição em nada interfere na investigação policial. Ante o exposto, com esteio no artigo 118 e seguintes do CPP, defiro o pedido de restituição do QUADRICICLO FOURTRAX, 4X4, MARCA HONDA, CHASSI 9C2TE4300ER0047 apreendido neste feito em favor de CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA. Intimo o requerente, por meio do Advogado constituído, desta decisão e para, no prazo de 10 dias, receber os bens, mediante termo de entrega. Intimo o Ministério Público desta decisão. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para fins de designação de audiência de homologação de ANPP. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

11/12/2025, 00:00

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Determinado o Arquivamento

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Determinado o Arquivamento

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 067.073.984-74 (INDICIADO)

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2026 08:33 4ª Vara Regional das Garantias.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

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