Embargos à Execução Fiscal 0844889-38.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0844889-38.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAB INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0844889-38.2025.8.15.0001 Vistos etc. É cediço que o CPC viabilizou não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). Justiça gratuita é para pessoas pobres ou aquelas que não podem dispor do valor sem sacrificar seu próprio sustento e de sua família, e para pessoas jurídicas de pequeno porte que não dispõe dos recursos necessários sem interferir no orçamento da empresa. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98, concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Deste modo, analisando as informações prestadas na inicial e na petição de id 128755734, observa-se que a parte alegou a impossibilidade de pagamento das custas iniciais, sob o argumento de que a empresa não possui receita e grave crise patrimonial. Todavia, com base nos dados acostados pela própria embargante, notadamente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2024 (id. 128755738), temos que a empresa, sob CNPJ 24.684.159/0001-30, possui um patrimônio de grande envergadura. A declaração revela um Ativo Total superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), composto, entre outros, por terrenos avaliados em R$ 28.200.000,00 e ativos intangíveis (marcas) no valor de R$ 78.430.000,00. Embora a empresa reporte prejuízos operacionais e ausência de faturamento, a magnitude de seu patrimônio afasta a presunção de hipossuficiência técnica e financeira para o custeio da demanda. Ademais, cumpre destacar que as custas processuais, simuladas no id. 128494668, resultam na importância de R$ 11.587,88 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), valor que não se afigura excessivo ou capaz de inviabilizar o acesso à justiça para uma pessoa jurídica com o porte econômico e a estrutura patrimonial demonstrada nos autos. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça e determino que a parte autora efetue o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, c/c art. 485, I do CPC). I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

12/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAB INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA S/A em 10/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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