Procedimento Comum Cível 0803842-65.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803842-65.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803842-65.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Severina Lourenço da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito, com pedido de liminar contra Banco Pan S.A., qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a parte Autora é aposentada e recebe benefício previdenciário com o número de 049.987.857-4, conforme documentos, em apenso; b) Que a suplicante procurou saber porquê estava recebendo menos que seu salário. Ante tal dúvida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado que haviam descontos além dos reconhecidos pela Autora, em valores que excedem aqueles que tinha ciência. c) Que pela análise do extrato do INSS constatou-se o contrato de nº 773585962-6, ativo, referente ao RMC -Reserva de Margem Consignável, que existem diversos descontos, do período de maio de 2017 a abril/2025, totalizando em dobro R$ 7.553,80 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos), somado com juros e correção monetária, totaliza o valor de R$ 15.351,35 (quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos)) conforme se infere de doc. anexo, descontos do RMC -Reserva de Margem Consignável; d) Que tais valores cobrados no benefício previdenciário nunca foram contratados pela Autora no que tange à RMC estipulado no histórico de créditos como, sobre empréstimo sobre “reserva de margem consignável”. Nota-se que a data dessa suposta aquisição é próxima ao empréstimo consignado que fora realmente celebrado entre as partes, conforme comprovante acostado à exordial, e que o Réu notadamente se aproveitou da situação; e) Que o empréstimo realizado já está sendo descontado na relação de contrato de empréstimo, sendo essa inclusão de “cartão de crédito” inválida; f) Que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constitui em vantagem excessiva e onerosa à parte Autora. g) Que a parte Autora, nunca, jamais solicitou o referido Cartão de Crédito, bem como, em momento algum recebeu qualquer cartão de crédito, sendo certo que o único cartão que a parte Autora possui é o de saque de seu benefício. h) Que o Réu não forneceu a Autora cópia do suposto contrato de empréstimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde não figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa a Autora sem saber de forma concreta o que realmente contratou, mesmo após vários requerimentos, sem, contudo, lograr êxito, o que causa grandes prejuízos a mesma. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a suspensão imediata dos descontos a título de RMC reserva de margem consignável”, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por Severina Lourenço da Silva contra Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos supra não estão demonstrados. Alega a suplicante na inicial que foi surpreendida com um desconto mensal na sua aposentadoria, realizado pelo demandado, referente a um cartão consignado na modalidade cartão de crédito RMC, sem sua anuência, assinatura ou qualquer outra condição que valide essa contratação. Afirma que teria havido ofensa ao princípio da informação, já que o suplicante não tem ideia do que seja uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito. Os fatos alegados dependem de comprovação e somente com a instrução serão ou não comprovados. Pelo documento de id. nº 119299877, observa-se que está sendo descontado do benefício previdenciário da autora, valores em favor do demandado a título de reserva de margem consignável para cartão – RMC (contrato nº 773585962-6), na quantia mensal de R$ 75,90. A suplicante alega que jamais contratou tal modalidade de empréstimo e que assinou diversos papéis em branco. A ser confirmada tal versão teria havido erro de informação no momento da contratação. No caso em discussão, pelo documento acima citado, observa-se que a averbação dos descontos ocorreu em 24/05/2023 e somente em 11/08/2025 (evento de id. Nº 119299863), ou seja, dois anos e três meses depois, a promovente veio a Juízo questionar a sua legalidade, numa prova da inexistência de urgência que justifique a concessão de liminar. Por outro lado, não há periculum in mora que justifique a antecipação da tutela, uma vez que, na hipótese de ser comprovado que os descontos são indevidos, os valores retidos serão restituídos a parte autora com as correções devidas. Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Inverto o ônus da prova para que o demandado exiba em juízo cópia do contrato, ora questionado, com todas as renegociações porventura ocorridas, com a autorização dada pelo(a) autor(a) para os descontos, se for o caso, bem assim todas as compras e pagamentos porventura realizados. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, o(a) autor(a) informou na inicial que não tem interesse em tal ato. Cite-se o(a) promovido(a) via sistema, caso cadastrada e/ou por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada as citações anteriores, para contestar no prazo de 15(quinze) dias[2]. Defiro a gratuidade processual. Intime-se o suplicante para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 19 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;...

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de SEVERINA LOURENCO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA LOURENCO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(22)