Procedimento Comum Cível 0807909-03.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 78.110,20

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

NIKOLY MICHELY DOS SANTOS ESTEVAM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODNEY PACHECO MONTEIRO

OAB/CE 23095·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 17348·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB 21714·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

NIKOLY MICHELY DOS SANTOS ESTEVAM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANC PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERRICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO S/A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

FACTA FINANCEIRA

Terceiro

BANCO FACTA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ

Reu

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

15/05/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de contestação

21/04/2026, 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/04/2026 09:00 2ª Vara Cível da Capital.

02/04/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:52

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de contestação

28/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:57

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de réplica

15/05/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 18:28

08/05/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de contestação

21/04/2026, 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/04/2026 09:00 2ª Vara Cível da Capital.

02/04/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:52

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de contestação

28/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:49

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 01/04/2026 09:00 16ª Vara Cível da Capital.

12/02/2026, 11:38

Decorrido prazo de NIKOLY MICHELY DOS SANTOS ESTEVAM em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de cota

19/12/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2025, 20:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a N. M. D. S. E. - CPF: 158.307.704-90 (AUTOR).

18/12/2025, 20:55

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:28

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. M. D. S. E.. REU: BANCO PAN, BRB BANCO DE BRASILIA SA, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro do Cristo Redentor, João Pessoa - PB, ao passo em que a parte ré é localizada em São Paulo - SP, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807909-03.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado].

11/12/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:16

Declarada incompetência

09/12/2025, 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/12/2025, 10:27

Distribuído por sorteio

09/12/2025, 10:27

Decisão

•18/12/2025, 20:55

Decisão

•10/12/2025, 11:16

Decisão

•09/12/2025, 13:13