Procedimento Comum Cível 0800184-52.2020.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800184-52.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEVERINA DA SILVA RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0800184-52.2020.8.15.0381 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese a respeito do ônus da prova nas ações que se discute atualização de saldo de contas de PASEP, Tema Repetitivo 1300, julgado em 10/09/2025, com publicação dos acórdãos em 18/09/2025: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com os arts. 9º e 10 do CPC. Após, esgotado o prazo, com ou sem manifestação, renove-me a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

11/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 23:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 20:28

Determinada diligência

28/11/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 20:28

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/10/2024, 15:48

Julgado improcedente o pedido

08/10/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:06

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:53

Documentos

DESPACHO

•28/11/2024, 20:28

DESPACHO

•28/11/2024, 20:28

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.

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