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Apelação CívelCancelamento / Duplicidade de CPFIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Des. João Batista Barbosa (antigo)

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES WELLIGTON MARQUES DE QUEIROZ em 15/05/2023 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2023 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(19)