Procedimento Comum Cível 0801934-56.2023.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801934-56.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 09:01

Transitado em Julgado em 03/02/2026

24/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de CASSIO VICENTE DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:39

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801934-56.2023.8.15.0261. AUTOR: CASSIO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARILY MIGUEL PORCINO - PB19159 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REU: NELSON PILLA FILHO - RS41666 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIO VICENTE DA SILVA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação. Em suma, sustenta que a sentença foi omissa. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, ao examinar os autos, verifica-se que na decisão do Id. 74411553 foi deferida a gratuidade ao autor, em que pese constar no sistema que a gratuidade não foi deferida, por mero erro de marcação do campo correspondente no Pje. Por outro lado, na decisão vergastada, constata-se que, de fato, no dispositivo da sentença, em vez de ter se consignado que a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais está com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, omitiu tal registro. Assim, a omissão deve ser sanada. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PROVIMENTO a fim afastar reconhecer a omissão contida na sentença para fazer constar que está suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, fixada em 10% do valor da causa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801934-56.2023.8.15.0261. AUTOR: CASSIO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARILY MIGUEL PORCINO - PB19159 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REU: NELSON PILLA FILHO - RS41666 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIO VICENTE DA SILVA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação. Em suma, sustenta que a sentença foi omissa. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, ao examinar os autos, verifica-se que na decisão do Id. 74411553 foi deferida a gratuidade ao autor, em que pese constar no sistema que a gratuidade não foi deferida, por mero erro de marcação do campo correspondente no Pje. Por outro lado, na decisão vergastada, constata-se que, de fato, no dispositivo da sentença, em vez de ter se consignado que a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais está com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, omitiu tal registro. Assim, a omissão deve ser sanada. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PROVIMENTO a fim afastar reconhecer a omissão contida na sentença para fazer constar que está suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, fixada em 10% do valor da causa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

10/12/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:39

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 12:14

Sentença

•10/12/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801934-56.2023.8.15.0261. AUTOR: CASSIO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARILY MIGUEL PORCINO - PB19159 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REU: NELSON PILLA FILHO - RS41666 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIO VICENTE DA SILVA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação. Em suma, sustenta que a sentença foi omissa. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, ao examinar os autos, verifica-se que na decisão do Id. 74411553 foi deferida a gratuidade ao autor, em que pese constar no sistema que a gratuidade não foi deferida, por mero erro de marcação do campo correspondente no Pje. Por outro lado, na decisão vergastada, constata-se que, de fato, no dispositivo da sentença, em vez de ter se consignado que a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais está com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, omitiu tal registro. Assim, a omissão deve ser sanada. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PROVIMENTO a fim afastar reconhecer a omissão contida na sentença para fazer constar que está suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, fixada em 10% do valor da causa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de CASSIO VICENTE DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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