Procedimento Comum Cível 0804312-38.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804312-38.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA ESTRELA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDENTE A DA PARTE AUTORA – CONTRATO INVÁLIDO – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA AÇÃO. - Julga-se procedente, em parte, a demanda para declarar a nulidade da operação de crédito entabulada entre as partes, ante a ausência de assinatura válida do consumidor na apólice juntada aos autos, com condenação do demandado à devolução simples dos valores descontados, assim como à compensação econômica do dano moral suportado pelo(a) consumidor(a). Proc- 0804312-38.2021.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804312-38.2021.8.15.0751 [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Maria de Fátima Batista Estrela, qualificada nos autos, ingressou com Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a requerente é beneficiária do INSS e descobriu que foi realizado empréstimo junto ao banco réu sem sua autorização, cujas parcelas são descontadas diretamente no seu benefício/salário; b) Que a operação de crédito não autorizada se refere ao contrato de nº 016281292, no valor de R$ 4.162,89 (quatro mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), incluído em 09/11/2020; c) Que a autora não assinou nenhum contrato de empréstimo com a referida instituição financeira e mesmo assim teve parcelas descontadas no seu benefício previdenciário. Requer a concessão da justiça gratuita, de tutela de urgência para determinar que a empresa ré seja impedida de realizar novos descontos diretamente no benefício da parte autora, a citação do promovido para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da suplicante, com o consequente cancelamento do contrato nº 016281292, com a condenação do réu a restituir em dobro o valor pago indevidamente, no importe de R$ 2.053,00 (dois mil e cinquenta e três reais), além da condenação em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Denegada a medida liminar, mas deferida a gratuidade processual (Id nº 52869099). Citado, o réu contestou a ação (Id nº 54400400 – Id nº 54400407), rogando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a cobrança seria válida, já que oriunda de operação bancária devidamente assinada pelo requerente em 29/10/2019, condizente ao contrato de cartão de empréstimo nº 016281292, no importe de R$ 4.162,89 (quatro mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 102,65 (cento e dois reais e sessenta e cinco centavos) cada uma, tendo ocorrido a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária da parte autora, consoante documentos em apenso. Em réplica, a autora reafirmou os fatos da inicial, pleiteando a procedência da demanda (Id nº 62984916). Instados a especificar provas, a suplicante pugnou pela produção de perícia grafotécnica (Id nº 67634972), ao passo que o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id nº 68558927). Sobreveio decisão de saneamento, com a definição das questões de fato e de direito da demanda, bem como o deferimento da produção da prova pericial grafotécnica (Id nº 78802426). O expert nomeado aceitou o encargo e designou data e horário para realização da prova pericial (Id nº 85697919), seguida de intimação das partes para seu acompanhamento. O auxiliar do juízo apresentou laudo pericial (Id nº 90382198). Certificada a requisição de reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais (Id nº 98871928), com a resposta da Diretoria Especial do TJPB autorizando a realização da referida despesa (Id nº 98897884). Instados a se manifestarem, a parte autora anuiu com o trabalho pericial (Id nº 99465627). O réu impugnou o trabalho pericial, ratificando os demais termos da contestação, pleiteando a compensação dos valores recebidos pela requerente na operação bancária ora discutida em caso de eventual procedência da demanda (Id nº 99981139). Instados a conciliar, as partes demonstraram desinteresse na composição amigável sobre a demanda (Id nº 111547854 – Id nº 115461992). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Maria de Fátima Batista Estrela em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a suplicante requer a procedência da demanda para declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da suplicante, com o consequente cancelamento do contrato nº 016281292, com a condenação do réu a restituir em dobro o valor pago indevidamente, no importe de R$ 2.053,00 (dois mil e cinquenta e três reais), além da condenação em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação a figura do consumidor1, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário, e de outro o fornecedor2, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido desta ação recai sobre a validade de eventual operação de crédito entabulada entre as partes, para fins de averiguar a regularidade dos descontos promovidos pelo réu no benefício previdenciário da parte promovente. Para o deslinde da lide será analisado então se houve comprovação da celebração de contrato válido entre as partes. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil que, nas demandas onde for impugnada a autenticidade de documento particular, cabe a parte que o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 428 e 429, do CPC). Nesse diapasão, definiu o Superior Tribunal de Justiça que cabe a instituição financeira o ônus de comprovar a validade da assinatura constante em contrato bancário, quando esta for impugnada pelo consumidor. Recurso Especial Repetitivo Tema nº 1.061. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 329 e 429, II). (STJ, REsp 1846649/MA, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 24/11/2021, DJ 25/05/2022). No caso dos presentes autos, para fins de dirimir a dúvida a respeito da validade ou não da suposta assinatura do consumidor no contrato bancário juntado aos autos (Id nº 54400403), determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito apresentado laudo (Id nº 90382198), com o seguinte teor: “18. CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido.” Não custa obtemperar que o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo, enquanto terceiro desinteressado ao feito, possui presunção relativa de validade, só podendo ser desconsiderado diante de prova robusta da eventual deficiência técnica, o que não ocorreu no caso sub examine. Julgando casos análogos, assim também tem decidido o TJPB, in line: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO, IN LIMINE, DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO ESTIPULADO POR PERITA AVALIADORA JUDICIAL. PRESUNÇÃO ‘IURIS TANTUM’ DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. A decisão de primeiro grau, que indeferiu a prova testemunhal em sede de ação de desapropriação, não merece ser reformada, porquanto privilegiou o resultado indicado pela perícia, laudo oficial devidamente fundamentado a refletir a justa indenização pelo ato expropriatório, ao tempo em que não há nos autos elementos suficientes para desconstituir o quantum apurado pelo expert. (TJPB, Agravo de Instrumento, processo nº 0814655-52.2020.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, DJ 10/10/2022) (grifos nossos). Sendo assim, estando devidamente comprovado que a autora não aquiesceu com a operação de crédito ora combatida, uma vez que não são suas as assinaturas opostas no instrumento contratual juntado aos autos, a consequência será a declaração de invalidade da relação jurídica ora discutida, com o conseguinte reconhecimento de inexistência de qualquer dívida decorrente dela e determinação de cancelamento dos descontos nos proventos de aposentadoria da requerente daí decorrentes. Nesse norte, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE A DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada, ante a impugnação específica realizada. Rejeição. - O dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a) – prática de conduta antijurídica; b) – dano/ e c) – nexo de causalidade entre os dois primeiros; - Na indenização por danos morais deve-se atentar para o fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, observada a capacidade econômica de quem deve, de modo as agruras suportadas, observada a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína nem patrocinar o enriquecimento sem causa. (TJPB, processo nº 0802350-94.2021.8.15.0131, 3ª Câmara Cível, Rela. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, DJ 10/07/2024) (grifos nossos). Por conseguinte, uma vez reconhecida a irregularidade da operação bancária e dos descontos efetuados pelo réu no benefício previdenciário da requerente, há o dever de sua repetição por parte da instituição financeira promovida, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC.3 Nesse sentido, como a contratação ora impugnada foi celebrada em 23/10/2020 (Id nº 54400403), faz jus a promovente à devolução simples dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, em consonância com a jurisprudência do STJ que, em embargos de divergência, definiu o precedente de devolução em dobro das cobranças indevidas por instituições financeiras, independente da análise do elemento volitivo, relativas aos indébitos posteriores à publicação da referida decisão, que ocorreu em 30.03.2021. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ, EAREsp 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21/02/204, DJe 23/05/2024) (grifos nossos). Destarte, ante a comprovação da disponibilização pela instituição financeira em favor da requerente da quantia de R$ 4.162,89 (quatro mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em 10/11/2020 – Id nº 54400402, sobre o valor a ser devolvido caberá compensação (art. 368 do Código Civil), a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da requerente. Por último, quanto ao dano moral perseguindo, entendo devidamente caracterizado na espécie. Isso porque visualizo na conduta do suplicado violação aos direitos de personalidade da parte autora, a ponto de lhe ferir a sua dignidade, extrapolando os fatos narrados mero contexto de dissabor da vida quotidiana, caracterizando o abalo moral passível de compensação econômica. Nesse contexto, tendo por fulcro as condições das partes, o caráter pedagógico do dano, a proporcionalidade e o entendimento do TJPB sobre a matéria, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a título de danos morais indenizáveis. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em confirmando a decisão concessiva da medida liminar, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 14, art. 39, III e art. 42, parágrafo único, todos do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo ora impugnado (contrato nº 16281292-2), e, em razão disso, determino que o réu proceda ao cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora em virtude da referida dívida. Condeno o réu a devolver, de forma simples, em favor da promovente as quantias indevidamente cobradas com a mensurada operação bancária, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (art. 389, parágrafo único, do CC4 e súmula 43 STJ5) e juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC6), este a partir da citação (art. 405 do CC), permitindo-se a compensação com o valor efetivamente liberado em favor da parte autora (R$ 4.162,89), este atualizado pelo IPCA a partir da data de sua disponibilização (10/11/2020). Condeno o réu ao pagamento de dano moral em favor da suplicante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC7 e súmula 386 STJ8) e juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC), este a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 15% (quinze por certo) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para no prazo de 20(vinte) dias, querendo, executar o julgado, independente de novo despacho. P.R.I Bayeux-PB, 26 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 42 do CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4 Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 5 Súmula nº 43 STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 6 Art. 406 do CC. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 7 Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 8 Súmula nº 386 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

11/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA ESTRELA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(76)