Execução de Título Extrajudicial 0807837-16.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807837-16.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a citação de CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.287.686/0001-79 (EXECUTADO)

02/03/2026, 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:48

Publicado Decisão em 12/12/2025.

16/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA. EXECUTADO: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. DECISÃO Processo n. 0807837-16.2025.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Duplicata] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos. Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte exequente tem domicílio no Estado de São Paulo-SP; já o executado possuí domicílio em João Pessoa-PB, no bairro da Torre, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 12:40

Declarada incompetência

10/12/2025, 12:17

Determinada a redistribuição dos autos

10/12/2025, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 14:28

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 14:28

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:07

Decisão

•10/12/2025, 12:40