Procedimento Comum Cível 0876977-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876977-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0876977-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora, incapaz, busca a restituição de R$ 19.000,00 transferidos via Nubank para plataforma de apostas (Betfair). Verifica-se que o valor foi liberado à curadora em 07/01/2026. Contudo, na data de hoje, o Tribunal de Justiça revogou a ordem de liberação anterior ao constatar que a autora já havia recebido quantia idêntica em processo conexo contra a Betfair, visando evitar o enriquecimento sem causa (ID 131100440). É o necessário a relatar. Decido. De início, indefiro a manutenção do segredo de justiça total. A matéria envolve responsabilidade bancária e consumo, temas de relevante interesse social, além do reiterado protocolo de ações que envolvem os mesmo fatos e estão gerando decisões conflitantes. O sigilo permanecerá restrito apenas aos prontuários médicos e dados personalíssimos do curatelado. Ademais, diante da revogação da liminar pelo Tribunal (ID 131100440) após a expedição do alvará, a devolução do montante é medida impositiva para restaurar o bloqueio judicial que garante o processo. Por fim, verifico que esta demanda e o processo n. 0876953-18.2025.8.15.2001 (14ª Vara Cível) possuem as mesmas partes e causa de pedir (dissipação de verba por ludopatia). A reunião dos feitos se faz necessária para evitar decisões conflitantes. Ante o exposto: 1. LEVANTO O SEGREDO DE JUSTIÇA, ressalvados os documentos médicos; 2. Comunique-se ao TJPB que o alvará foi pago antes da ciência da decisão que revogou a liberação; 3. INTIME-SE a curadora para que, em 5 dias, deposite em conta judicial os R$ 19.000,00 recebidos, sob pena de penhora; 4. RECONHEÇO A CONEXÃO e determino, após realizada as diligências, a REMESSA dos autos à 14ª Vara Cível da Capital, Juízo prevento. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876977-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da curadora para comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do alvará judicial, a destinação dos valores para as despesas essenciais do Agravante e de sua família (aluguel, medicamentos, feira, mensalidades escolares dos dependentes e/ou outras despesas essenciais). João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876977-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da curadora para, no prazo de 24h, fornecer os dados bancários para A expedição do Alvará de Levantamento. OBS.: Ressalta-se o dever de comprovar a destinação dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão do agravo de instrumento (ID 129222159). João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo nº 0876977-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de restituição imediata de verba alimentar, ajuizada por E. S. D. J., representado por sua curadora, E. S. D. J., contra N. P. S. (NUBANK), ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora narrou ser militar reformado por incapacidade mental permanente, com curatela definitiva estabelecida judicialmente, e que, apesar de sua condição, realizou vultosos depósitos na plataforma da ré, resultando em prejuízo financeiro e comprometimento de sua verba alimentar. Este Juízo, em decisão anterior (ID 126557184), deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata restrição de quaisquer operações financeiras realizadas pelo CPF do autor junto à instituição ré, permitindo movimentações apenas mediante expressa e registrada autorização da curadora, sob pena de multa diária. Adicionalmente, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 19.000,00 via Sisbajud, como garantia da tutela requerida. Posteriormente, a curadora apresentou nova petição (ID 128591731), reiterando o pedido de liberação imediata dos valores bloqueados. Anexou a decisão da 5° Vara de Família da Capital e o parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. I. Da Reiteração do Pedido de Liberação Imediata de Valores Bloqueados e a Irreversibilidade da Medida De início, a parte autora, por intermédio de sua curadora, requer a liberação imediata dos valores de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) já bloqueados judicialmente, invocando a natureza alimentar da verba, a situação de extrema vulnerabilidade da família. Ressalta-se que a decisão proferida pela 5° Vara da família desta comarca, não requer a cooperação judicial neste processo em específico. Embora este Juízo seja sensível à gravidade da situação fática narrada, que envolve a subsistência do autor e de sua família, e reconheça a natureza alimentar dos proventos, a análise do pedido de liberação imediata deve ser pautada pelo rigor técnico-processual, em especial pelo disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os valores já se encontram constritos em conta judicial vinculada a este Juízo, o que garante a sua preservação e impede a sua dissipação. A finalidade precípua da tutela de urgência, neste aspecto, é acautelar o patrimônio do curatelado, evitando novos prejuízos e assegurando a utilidade do provimento jurisdicional final. A liberação antecipada da quantia, antes da formação do contraditório e da análise exauriente da lide, poderia, de fato, esgotar o objeto da ação e tornar irreversível a medida, caso, ao final, a pretensão autoral não seja integralmente acolhida. Dessa forma, o indeferimento do pedido de liberação imediata dos valores bloqueados via SISBAJUD é a medida que se impõe. II. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação imediata dos valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores permanecerão custodiados em conta judicial vinculada a este Juízo, segue em anexo o resultado. Ressalta-se que foi bloqueado valor a maior, procedi ao desbloqueio, mantendo apenas os R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) bloqueado. Intime-se a parte autora desta decisão. Certifique-se a citação da parte ré para o cumprimento da liminar Após, agende-se audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência à parte promovida de que poderá se opor à adesão ao Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de revelia. Fiquem cientes às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino à Escrivania a consulta de endereços do(s) réu(s) nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (Siel, Infojud, Renajud e SerasaJud). Após a consulta, obtidos endereços não diligenciados, certifique-se e, na sequência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de oportuno, em até dez dias. Havendo requerimento de citação pessoal, expeça(m)-se carta(s)/mandado(s) de citação pertinentes, independente de nova conclusão e observando a necessidade ou não de pagamento de diligência. Encontrados apenas endereços já diligenciados, certifique-se e proceda-se à conclusão dos autos para pesquisa no SisbaJud. Sobrevindo contestação nos autos, caso seja apresentada reconvenção, certifique a Escrivania sobre o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, ocasião em que deverá proceder à conclusão dos autos para análise do pedido de justiça gratuita. Com a contestação nos autos e sem reconvenção, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar à contestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, de maneira fundamentada, e com a indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos, cujas provas devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos os autos para decisão. Caso contrário, conclusos para sentença. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)