Procedimento Comum Cível 0805906-35.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805906-35.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805906-35.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, JOALISSON BARBOSA DE LIMA - PB34235, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 2 - 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANDA DOS SANTOS VIEIRA Endereço: SÍTIO SANTANA, S/N, ÁREA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VANDA DOS SANTOS VIEIRA, em face de BANCO BMG S/A, objetivando: (a) a declaração de inexistência e/ou anulação do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminarmente, requer a imediata suspensão dos descontos mensais realizados nos seus rendimentos, sob o fundamento de que não houve a contratação de cartão consignado. Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. II) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora alega que, desde março de 2020, estão sendo realizados descontos mensais nos seus rendimentos, no valor de R$ 48,50, devido a suposta celebração de um contrato de cartão consignado (RMC). Nesse contexto, defende a inexistência da relação contratual com a instituição financeira, o que tornaria os descontos ilegais. A efetivação dos descontos em folha de pagamento foi devidamente comprovada por meio dos documentos ID 128562191. Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro lastro probatório mínimo para demonstrar a probabilidade do direito autoral. A petição inicial fora instruída, tão somente, com os relatórios do benefício previdenciário, o qual, isoladamente, é insuficiente para comprovar, neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade dos descontos mensais a título de empréstimo consignado. Igualmente, não houve a prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira, tampouco a juntada dos extratos bancários do período em que se alega a anotação do suposto contrato. Além disso, ad argumentandum tantum, não se pode olvidar que o transcurso de mais de 05 anos entre a data do primeiro desconto mensal até o exercício da pretensão autoral (ajuizamento da ação), desconfigura eventual “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Assim, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, concedida em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos, sem um dos quais se revela recomendável o contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, devido à insuficiência dos documentos acostados à inicial, sem prejuízo de posterior análise após a manifestação da empresa. IV) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da parte autora, em relação à instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. V) TRÂMITE PROCESSUAL O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 334 do CPC, a baixíssima probabilidade de celebração de acordo nas ações que envolvem contratos bancários exige a racionalização dos atos processuais, destinada à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim, excepcionalmente, dispenso a audiência de conciliação, não havendo óbice à posterior propositura de acordo pela parte adversa. V) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANDA DOS SANTOS VIEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDA DOS SANTOS VIEIRA em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Todas as movimentações(31)