Dúvida 0801801-38.2025.8.15.1071 - TJPB

Dúvida 0801801-38.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:43

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:43

Determinado o arquivamento

06/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:26

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de JACARAU CARTORIO DE REGISTRO E NOTAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de resposta

13/01/2026, 09:00

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINO CARLOS GONCALVES DA SILVA - PB29526 RÉU(S): Nome: JACARAU CARTORIO DE REGISTRO E NOTAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801801-38.2025.8.15.1071 DÚVIDA (100) [Nulidade / Anulação] AUTOR(S): Nome: CRISTINA BARBOSA DE FARIAS E ARAUJO Endereço: Rua Dr. Juarez Guerra, 43, Casa, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral proposta por CRISTINA BARBOSA DE FARIAS E ARAUJO em face do Serviço Notarial e Registral "Cartório Dias da Cruz", acerca da lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários do espólio de José Barboza de Farias. A Requerente informou que o Cartório emitiu Nota Devolutiva (ID 123801890), exigindo a "anuência ou participação da viúva \[Maria José Silva de Farias\] no ato". A Requerente discorda da exigência. Alega que o casamento do de cujus com a viúva foi celebrado em 10 de setembro de 2009, quando o falecido (nascido em 14/04/1923) contava com 86 (oitenta e seis) anos de idade. Por imposição do art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, o regime de bens aplicável é o da Separação Obrigatória de Bens. Argumenta que, sob o regime da separação obrigatória, a cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão hereditária, conforme o art. 1.829, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual sua anuência ou participação no ato seria desnecessária. Embora o Cartório tenha sido intimado (ID 124236335) para complementar suas razões, a Requerente informou a inércia do Oficial Registral (ID 127771683), o que permite o julgamento da dúvida com base nos elementos já presentes nos autos. II – FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida tem por escopo principal dirimir a controvérsia levantada pela Nota Devolutiva, verificando a correta aplicação das normas de direito sucessório e registral ao caso concreto. O ponto nodal da controvérsia reside na definição da vocação hereditária da cônjuge sobrevivente, Sra. Maria José Silva de Farias, diante da existência de descendentes do de cujus e em razão do regime de bens imposto pelo Código Civil. Conforme a documentação acostada, notadamente a Certidão de Casamento (ID 123801891), o falecido, José Barboza de Farias, nascido em 14/04/1923, casou-se com Maria José Silva de Farias em 10/09/2009. Naquela data, o de cujus contava com 86 (oitenta e seis) anos. A legislação civil em vigor à época da celebração, o Código Civil de 2002, estabelece no seu art. 1.641, inciso II, que: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos". Portanto, ainda que a Certidão de Casamento indique genericamente o regime de "Separação de Bens", a aplicação literal do dispositivo legal civil impõe que o regime, no caso, é o da Separação Obrigatória ou Legal de Bens, em razão da idade do nubente varão. Definido o regime de bens, passa-se à análise da vocação hereditária. O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" A vocação hereditária do cônjuge sobrevivente depende, necessariamente, do regime de bens adotado no casamento e da natureza do acervo hereditário. No que se refere à vocação hereditária do cônjuge sobrevivente, aplica-se o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, segundo o qual a sucessão legítima defere-se aos descendentes em concorrência com o cônjuge, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Da leitura sistemática do referido dispositivo, em consonância com o regime de bens adotado no casamento, extrai-se que nem sempre o cônjuge sobrevivente ostenta a condição de herdeiro, podendo figurar apenas como meeiro, conforme o caso. Assim, quando o casamento se deu sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente limita-se à condição de meeiro, não concorrendo com os descendentes na sucessão, porquanto já titular de metade do patrimônio comum. Já no regime da separação convencional de bens, inexistindo meação, o cônjuge sobrevivente figura como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. Por outro lado, na hipótese de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil, em que inexiste concorrência sucessória com os descendentes, o cônjuge não é meeiro nem é herdeiro. No regime da comunhão parcial de bens, inexistindo bens particulares deixados pelo autor da herança, o cônjuge sobrevivente também não concorre na sucessão, restringindo-se sua participação à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Diversamente, havendo bens particulares do falecido sob o regime da comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente acumula dupla qualidade: é meeiro em relação aos bens comuns do casal e herdeiro quanto aos bens particulares, concorrendo, nesta extensão, com os descendentes. Desse modo, a definição da participação do cônjuge sobrevivente na sucessão deve observar, necessariamente, o regime de bens do casamento e a natureza do acervo hereditário, sob pena de indevida ampliação ou restrição da vocação hereditária legalmente estabelecida. No caso em análise, o casamento foi regido pelo regime da separação obrigatória de bens, imposto pelo art. 1.641, II, do Código Civil, face à idade do cônjuge varão. Nesta condição, a segunda parte do inciso I do art. 1.829 do Código Civil é clara ao excluir o cônjuge sobrevivente da concorrência com os descendentes: "salvo se casado este com o falecido (...) no da separação obrigatória de bens". Considerando, portanto, a data de nascimento e a data do casamento do falecido, a separação total era obrigatória por determinação legal. Nessa condição, o cônjuge sobrevivente não era herdeiro nem meeiro. Portanto, a exigência do Cartório interessado, no sentido de exigir a anuência ou participação da viúva na cessão de direitos hereditários, por considerá-la herdeira concorrente, não encontra amparo na correta exegese do art. 1.829, I, do Código Civil, aplicado ao regime da separação obrigatória de bens. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.015/73, dirimo a DÚVIDA REGISTRAL para: JULGAR PROCEDENTE a suscitação de dúvida formulada pela Requerente, CRISTINA BARBOSA DE FARIAS E ARAUJO. DECLARAR que a exigência formulada pelo Cartório de Registro e Notas de Jacaraú/PB, constante na Nota Devolutiva (ID 123801890), é indevida. DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis e Notas de Jacaraú/PB que proceda à lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, referente ao espólio de José Barboza de Farias, independentemente da anuência ou participação da cônjuge sobrevivente, Maria José Silva de Farias, uma vez que, diante do regime de Separação Obrigatória de Bens imposto por lei (art. 1.641, II, CC), ela não concorre na sucessão com os descendentes, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. DETERMINAR o prosseguimento do feito com a ciência do Cartório e dos interessados. Ressalte-se que a presente decisão deve ser considerada pelo Cartório de Imóveis para todos os efeitos legais inerentes à sucessão do de cujus neste particular. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Julgado procedente o pedido

10/12/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:21

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 08:26

Despacho

•06/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINO CARLOS GONCALVES DA SILVA - PB29526 RÉU(S): Nome: JACARAU CARTORIO DE REGISTRO E NOTAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 78, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801801-38.2025.8.15.1071 DÚVIDA (100) [Nulidade / Anulação] AUTOR(S): Nome: CRISTINA BARBOSA DE FARIAS E ARAUJO Endereço: Rua Dr. Juarez Guerra, 43, Casa, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral proposta por CRISTINA BARBOSA DE FARIAS E ARAUJO em face do Serviço Notarial e Registral "Cartório Dias da Cruz", acerca da lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários do espólio de José Barboza de Farias. A Requerente informou que o Cartório emitiu Nota Devolutiva (ID 123801890), exigindo a "anuência ou participação da viúva \[Maria José Silva de Farias\] no ato". A Requerente discorda da exigência. Alega que o casamento do de cujus com a viúva foi celebrado em 10 de setembro de 2009, quando o falecido (nascido em 14/04/1923) contava com 86 (oitenta e seis) anos de idade. Por imposição do art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, o regime de bens aplicável é o da Separação Obrigatória de Bens. Argumenta que, sob o regime da separação obrigatória, a cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão hereditária, conforme o art. 1.829, inciso I, do Código Civil, motivo pelo qual sua anuência ou participação no ato seria desnecessária. Embora o Cartório tenha sido intimado (ID 124236335) para complementar suas razões, a Requerente informou a inércia do Oficial Registral (ID 127771683), o que permite o julgamento da dúvida com base nos elementos já presentes nos autos. II – FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida tem por escopo principal dirimir a controvérsia levantada pela Nota Devolutiva, verificando a correta aplicação das normas de direito sucessório e registral ao caso concreto. O ponto nodal da controvérsia reside na definição da vocação hereditária da cônjuge sobrevivente, Sra. Maria José Silva de Farias, diante da existência de descendentes do de cujus e em razão do regime de bens imposto pelo Código Civil. Conforme a documentação acostada, notadamente a Certidão de Casamento (ID 123801891), o falecido, José Barboza de Farias, nascido em 14/04/1923, casou-se com Maria José Silva de Farias em 10/09/2009. Naquela data, o de cujus contava com 86 (oitenta e seis) anos. A legislação civil em vigor à época da celebração, o Código Civil de 2002, estabelece no seu art. 1.641, inciso II, que: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos". Portanto, ainda que a Certidão de Casamento indique genericamente o regime de "Separação de Bens", a aplicação literal do dispositivo legal civil impõe que o regime, no caso, é o da Separação Obrigatória ou Legal de Bens, em razão da idade do nubente varão. Definido o regime de bens, passa-se à análise da vocação hereditária. O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" A vocação hereditária do cônjuge sobrevivente depende, necessariamente, do regime de bens adotado no casamento e da natureza do acervo hereditário. No que se refere à vocação hereditária do cônjuge sobrevivente, aplica-se o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, segundo o qual a sucessão legítima defere-se aos descendentes em concorrência com o cônjuge, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Da leitura sistemática do referido dispositivo, em consonância com o regime de bens adotado no casamento, extrai-se que nem sempre o cônjuge sobrevivente ostenta a condição de herdeiro, podendo figurar apenas como meeiro, conforme o caso. Assim, quando o casamento se deu sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente limita-se à condição de meeiro, não concorrendo com os descendentes na sucessão, porquanto já titular de metade do patrimônio comum. Já no regime da separação convencional de bens, inexistindo meação, o cônjuge sobrevivente figura como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. Por outro lado, na hipótese de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil, em que inexiste concorrência sucessória com os descendentes, o cônjuge não é meeiro nem é herdeiro. No regime da comunhão parcial de bens, inexistindo bens particulares deixados pelo autor da herança, o cônjuge sobrevivente também não concorre na sucessão, restringindo-se sua participação à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Diversamente, havendo bens particulares do falecido sob o regime da comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente acumula dupla qualidade: é meeiro em relação aos bens comuns do casal e herdeiro quanto aos bens particulares, concorrendo, nesta extensão, com os descendentes. Desse modo, a definição da participação do cônjuge sobrevivente na sucessão deve observar, necessariamente, o regime de bens do casamento e a natureza do acervo hereditário, sob pena de indevida ampliação ou restrição da vocação hereditária legalmente estabelecida. No caso em análise, o casamento foi regido pelo regime da separação obrigatória de bens, imposto pelo art. 1.641, II, do Código Civil, face à idade do cônjuge varão. Nesta condição, a segunda parte do inciso I do art. 1.829 do Código Civil é clara ao excluir o cônjuge sobrevivente da concorrência com os descendentes: "salvo se casado este com o falecido (...) no da separação obrigatória de bens". Considerando, portanto, a data de nascimento e a data do casamento do falecido, a separação total era obrigatória por determinação legal. Nessa condição, o cônjuge sobrevivente não era herdeiro nem meeiro. Portanto, a exigência do Cartório interessado, no sentido de exigir a anuência ou participação da viúva na cessão de direitos hereditários, por considerá-la herdeira concorrente, não encontra amparo na correta exegese do art. 1.829, I, do Código Civil, aplicado ao regime da separação obrigatória de bens. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.015/73, dirimo a DÚVIDA REGISTRAL para: JULGAR PROCEDENTE a suscitação de dúvida formulada pela Requerente, CRISTINA BARBOSA DE FARIAS E ARAUJO. DECLARAR que a exigência formulada pelo Cartório de Registro e Notas de Jacaraú/PB, constante na Nota Devolutiva (ID 123801890), é indevida. DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis e Notas de Jacaraú/PB que proceda à lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, referente ao espólio de José Barboza de Farias, independentemente da anuência ou participação da cônjuge sobrevivente, Maria José Silva de Farias, uma vez que, diante do regime de Separação Obrigatória de Bens imposto por lei (art. 1.641, II, CC), ela não concorre na sucessão com os descendentes, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. DETERMINAR o prosseguimento do feito com a ciência do Cartório e dos interessados. Ressalte-se que a presente decisão deve ser considerada pelo Cartório de Imóveis para todos os efeitos legais inerentes à sucessão do de cujus neste particular. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

11/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACARAU CARTORIO DE REGISTRO E NOTAS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)