Procedimento Comum Cível 0803462-50.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803462-50.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803462-50.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por LUCILENE JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, também identificada. Pleiteia a autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da cobrança referente ao débito no valor de R$ 2.151,22 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), bem como a abstenção da demandada em promover qualquer tipo de negativação, restrição ou protesto do nome da autora em razão do referido montante. Alega que a cobrança é indevida, pois desde novembro de 2021 que não há consumo de água na residência. Sustenta que a fatura impugnada decorre, na verdade, de uma ligação clandestina que estaria beneficiando terceiros, conforme documentos e fotografias carreados aos autos. Afirma, quanto ao perigo de dano, que o débito é excessivo e que a iminente constrição de seu nome causará prejuízos irreparáveis, sobretudo porque aufere rendimento modesto (um salário mínimo), dependendo da manutenção de seu crédito para a subsistência digna. Instada a melhor esclarecer e delimitar o pedido de tutela de urgência, conforme se verifica da petição Id. 125493102, a Autora ratificou o pleito de suspensão da cobrança do valor de R$ 2.151,22 e de vedação de negativação. É o relatório. Decido. De início, diante dos documentos juntados, concedo à autora o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Referente ao pedido de tutela de urgência, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos e exigem uma análise minuciosa pelo julgador, ponderando não apenas a verossimilhança superficial da alegação autoral, mas também os riscos de irreversibilidade inerentes à sua concessão em sede liminar. Em se tratando da análise de mérito em cognição sumária, exige-se do Julgador uma formação prévia de convencimento ainda que provisório, baseado na comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. A probabilidade do direito (o fumus boni iuris na sistemática anterior) não se confunde com a mera alegação, mas decorre da relevância dos fundamentos apresentados e da robustez da prova inicial a lhes dar suporte. Na hipótese, a autora fundamenta a probabilidade do seu direito na ausência de utilização do serviço de abastecimento de água e, notadamente, na tese de que a cobrança impugnada seria resultado de uma ligação clandestina que beneficia terceiros, sem sua anuência ou participação. Com efeito, embora a prova documental carreada sugira a desativação da unidade consumidora ou a mudança de titularidade em determinado período, tais elemento não se mostra suficiente, neste momento processual inaugural e sem a oitiva da parte contrária, para comprovar de forma inequívoca que o débito de R$ 2.151,22 não lhe é imputável, ou que decorre exclusivamente da alegada fraude ou ligação clandestina por terceiros. Portanto, em sede de juízo perfunctório, não se vislumbra a necessária probabilidade do direito, haja vista a necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos e das responsabilidades pelo consumo verificado, o que somente será alcançado após a integralização do contraditório e a eventual produção de prova técnica. Quanto ao requisito do periculum in mora, a Autora argumenta que a manutenção da cobrança e a iminente negativação de seu nome causarão prejuízos graves, como a perda de score de crédito e dificuldades na obtenção de financiamentos, sendo ela pessoa de baixa renda. Embora o risco de negativação seja um dano de natureza grave e muitas vezes irreversível na esfera dos direitos da personalidade e creditícios, é consolidado o entendimento de que, em casos de discussão de débito, o perigo de dano apenas justifica a tutela de urgência quando cumulado com a alta probabilidade de que a dívida seja efetivamente ilegítima. A tutela de urgência, conforme exige a jurisprudência, não pode se basear unicamente no fato de que a restrição ao crédito é prejudicial, pois esta é a consequência natural do inadimplemento de qualquer obrigação. Se a probabilidade do direito não está solidamente demonstrada, o perigo de dano cede espaço à necessidade de preservar o interesse do credor, que possui a seu favor a presunção de legalidade e exigibilidade do título (fatura de consumo). Não há, no panorama atual dos autos, risco de perecimento do direito ou de dano irreparável que não possa ser reparado futuramente pela via indenizatória ou pela exclusão do débito e da negativação, caso a pretensão autoral seja, ao final, acolhida. Diante das considerações expendidas, e por não estarem presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, não há como deferir a tutela de urgência neste momento processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado pela promovente LUCILENE JOSÉ DA SILVA, que objetivava a suspensão da cobrança do débito de R$ 2.151,22 e a vedação de negativação de seu nome. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Após, considerando a natureza da controvérsia, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ PEQUENO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Todas as movimentações(46)