Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825046-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825046-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:30

Transitado em Julgado em 05/02/2026

31/03/2026, 11:29

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LOJA FER COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:25

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0825046-04.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta em face da Fazenda Pública. Ocorre que o Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para processar e julgar demandas de consignação em pagamento, conforme expressa vedação legal. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/1995 — regra que se aplica subsidiariamente ao sistema dos Juizados da Fazenda Pública — estão excluídas da competência dos Juizados Especiais ações que demandem: rito especial; procedimentos incompatíveis com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade; ou hipóteses expressamente vedadas pela legislação própria. A ação de consignação em pagamento, regulamentada pelos arts. 539 a 549 do CPC, possui rito especial, que extrapola os limites procedimentais do Juizado Especial, exigindo fases processuais incompatíveis com o rito sumaríssimo, tais como: depósito judicial prévio; citação para levantamento ou impugnação; possibilidade de contestação específica sobre a suficiência do depósito; eventual conversão em ação de cobrança. Assim, a matéria é incompatível com o rito do Juizado Especial, atraindo a regra prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/1995, que se aplica integralmente também ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de processamento de consignação em pagamento perante os Juizados Especiais, sejam cíveis, sejam fazendários. Diante disso, a incompetência manifesta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser reconhecida, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 19:03

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:52

Determinada diligência

17/05/2025, 10:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 19:03

Sentença

•10/12/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0825046-04.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta em face da Fazenda Pública. Ocorre que o Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para processar e julgar demandas de consignação em pagamento, conforme expressa vedação legal. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/1995 — regra que se aplica subsidiariamente ao sistema dos Juizados da Fazenda Pública — estão excluídas da competência dos Juizados Especiais ações que demandem: rito especial; procedimentos incompatíveis com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade; ou hipóteses expressamente vedadas pela legislação própria. A ação de consignação em pagamento, regulamentada pelos arts. 539 a 549 do CPC, possui rito especial, que extrapola os limites procedimentais do Juizado Especial, exigindo fases processuais incompatíveis com o rito sumaríssimo, tais como: depósito judicial prévio; citação para levantamento ou impugnação; possibilidade de contestação específica sobre a suficiência do depósito; eventual conversão em ação de cobrança. Assim, a matéria é incompatível com o rito do Juizado Especial, atraindo a regra prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/1995, que se aplica integralmente também ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de processamento de consignação em pagamento perante os Juizados Especiais, sejam cíveis, sejam fazendários. Diante disso, a incompetência manifesta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser reconhecida, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJA FER COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME em 27/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)