Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843552-14.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843552-14.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0843552-14.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Após melhor análise dos autos, e com base na narrativa inicial, tem-se que a demandante alega ter alienado sua motocicleta para terceiro. Ocorre que o adquirente não efetuou a transferência do aludido bem, de modo que a demandante passou a perceber diversas infrações vinculadas ao aludido veículo. Assim, requer, em sede de cognição sumária, o bloqueio administrativo do veículo, bem como a suspensão da exigibilidade das multas e tributos vinculados ao bem. Em cognição exauriente, requer a declaração da negativa de propriedade e a inexigibilidade de todos os débitos vinculados à motocicleta (ID 128068618). Pois bem. Existem vícios na inicial que necessitam de correção. Observa-se que o pedido deduzido envolve, também, débitos de natureza tributária estadual, como IPVA, além das multas de trânsito. Assim, impõe-se a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo, sob pena de ilegitimidade passiva parcial. Também não há individualização dos débitos que a parte pretende ver excluídos, nem indicação clara dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, limitando-se a pedido genérico de declaração de inexigibilidade de débitos tributários e de multas de trânsito relacionadas ao bem. Quanto ao valor da causa, foi atribuído montante de R$ 100,00 (cem reais), em desacordo com o art. 292 do CPC, que exige a soma do proveito econômico almejado. Neste caso, devem ser considerados: i) o valor venal atualizado do veículo, diante do pedido de renúncia à propriedade; ii) o valor integral dos débitos tributários e multas que se pretende ver excluídos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo, com a consequente adequação da qualificação e endereçamento da inicial. b) Corrigir e detalhar os pedidos, individualizando os débitos que pretende excluir, com indicação dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, bem como formulando pedido expresso de bloqueio administrativo do veículo em razão da renúncia à propriedade. c) Ajustar o valor da causa, considerando o valor venal atualizado do veículo e o total dos débitos (tributos e multas) que pretende afastar. e) Juntar certidões atualizadas de débitos de IPVA e multas, a fim de demonstrar de forma precisa a extensão das obrigações discutidas na demanda. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de DANIELLA SANTOS DINIZ em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA SANTOS DINIZ em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIELLA SANTOS DINIZ em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DANIELLA SANTOS DINIZ em 03/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(21)