Procedimento Comum Cível 0813576-85.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813576-85.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:15

Transitado em Julgado em 04/02/2026

05/02/2026, 08:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:14

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0813576-85.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO MARIA DO CARMO LOPES OLIVEIRA intentou a presente ação de inexistência de débito em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Em consulta ao PJE, constatei que a presente ação é reprodução fiel do processo n. 0802249-46.2025.8.15.0251, que tramitou perante esta mesma unidade, o qual teve a inicial indeferida por ausência de emenda e de documentos indispensáveis à propositura da ação. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, é o caso de reprodução de idêntica ação anteriormente distribuída a esta unidade (n. 0802249-46.2025.8.15.0251), cuja inicial fora indeferida em razão da falta de emenda à inicial e de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Nessa condição, se na ação anterior não houve o julgamento do mérito, poderia o autor renovar sua pretensão, nos termos do caput do art. 486, do CPC: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Porém, a propositura da nova ação dependia da correção do vício que determinou a extinção anterior, à luz do § 1º do mesmo artigo e diploma processual: "§1º. No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito". Ocorre que, em vez de corrigir os vícios para propor novamente a ação, insistiu o demandante em distribuir demanda idêntica, sem qualquer alteração. Diante disso, outra não pode ser a solução da lide a não ser sua extinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 486, §1º, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, para tornar sem efeito a medida liminar concedida nos autos. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Cumpra-se. Escoado o prazo recursal sem manifestação ou mantida a presente sentença em grau recursal, ARQUIVE-SE. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 06:01

Indeferida a petição inicial

11/12/2025, 04:07

Determinado o arquivamento

11/12/2025, 04:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/12/2025, 04:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/12/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 10:14

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 10:14

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 06:01

Sentença

•11/12/2025, 04:07

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio