Procedimento Comum Cível 0803392-40.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:02

Decorrido prazo de GISELLY NOBREGA VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:58

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803392-40.2025.8.15.0261. AUTOR: GISELLY NOBREGA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570, GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: MUNICIPIO DE AGUIAR DEPACHO Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, tenho que o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. De toda sorte, Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] INTIME-SE a parte promovente para de comprovar que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, juntando, em quinze dias úteis, cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados. Por outro lado, poderá o Magistrado conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). Sendo assim, caso queira adiantar o andamento processual, FACULTO à parte promovente a possibilidade de efetuar o pagamento das custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de apenas 10% do valor original, com fulcro no do art. 98, §5º, do CPC/2015, podendo parcelar o valor em até 10 (dez) vezes mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). Intime-se. Piancó-PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GISELLY NOBREGA VASCONCELOS (049.557.124-52).

12/11/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2025, 16:16

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 16:16

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 08:13

Despacho

•12/11/2025, 10:26