Procedimento Comum Cível 0876261-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876261-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876261-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por KEWILLYM CHACON SALES em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) e do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando sua inclusão imediata na lista de candidatos concorrentes às Vagas Reservadas a Pessoas Pretas e Pardas (PPP) no Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (Edital nº 001/2023). O Requerente narra ter se inscrito e participado do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, do qual restou classificado na 3837ª posição na lista de Ampla Concorrência (AC) do Comando Regional de João Pessoa, tendo obtido 59 pontos na prova objetiva, conforme documento de ID 128124108. O Autor alega ser pardo e afirma que sua inscrição foi realizada na modalidade de Ampla Concorrência não por vontade própria, mas em razão da exigência cumulativa, presente no Edital e na Lei Estadual nº 12.169/2021, de comprovação de renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e de escolaridade em escola pública. Sustenta o Requerente que tais requisitos socioeconômicos, aplicados às cotas raciais, desvirtuam o propósito da política afirmativa e violam a Lei Federal nº 12.990/2014, bem como a Constituição Federal (art. 24, § 4º). Baseado nesta premissa de inconstitucionalidade incidental da norma estadual, requer a tutela de urgência para que se determine a imediata retificação de seu status de inscrição para a modalidade PPP e sua consequente convocação para as fases subsequentes, mormente o procedimento de heteroidentificação, sem a exigência dos critérios de renda e escolaridade. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração clara de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sem o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O cerne da pretensão autoral reside na alegação de que a Lei Estadual nº 12.169/2021, ao impor critérios socioeconômicos (renda per capita e escolaridade em escola pública) como condição para acesso às cotas raciais, incorre em inconstitucionalidade e ilegalidade por usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais e por desvio de finalidade do instituto da cota racial. A concessão de tutela de urgência em matéria de concurso público exige que a ilegalidade ou o vício que macula o direito subjetivo alegado seja manifesto e incontroverso. No caso presente, o Autor não se submeteu, no momento oportuno (fase de inscrição), a qualquer dos procedimentos pertinentes à cota racial, tendo expressamente optado pela Ampla Concorrência (AC). A pretensão de retificação do status de inscrição após a realização da primeira fase do certame (prova objetiva), sob a justificativa de coação normativa, enfraquece a presunção de verossimilhança do direito. Embora o Requerente aponte a existência de diversas decisões e Agravos de Instrumento proferidos por este Tribunal e juízos singulares acolhendo a tese de inconstitucionalidade incidental da referida lei estadual e afastando suas exigências restritivas para candidatos concorrentes às cotas raciais, tal plausibilidade jurídica não se revela suficiente para a concessão da tutela em favor do Autor neste momento processual. O E. STJ já se manifestou no sentido de que a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, deve ser limitada ao exame da legalidade do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do certame. 3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a excepcionalidade da intervenção judicial. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 130.247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013) A Administração Pública está vinculada ao edital do certame, que funciona como a norma reguladora do concurso. O edital, ao ser publicado, constitui a regra que disciplina os critérios de admissibilidade e classificação dos candidatos. Assim, eventuais questionamentos sobre a legalidade das regras devem ser discutidos em sede própria, considerando que os candidatos já teriam prévio conhecimento dos critérios estabelecidos no edital. e não mediante a intervenção do Poder Judiciário em fase de concurso público. A norma estadual que estabelece critérios cumulativos de renda e escolaridade pública para acesso às cotas raciais encontra respaldo na autonomia legislativa dos estados-membros para regulamentar políticas afirmativas. O Poder Judiciário deve agir com deferência às escolhas normativas do legislador local, desde que não haja manifesta incompatibilidade com a Constituição Federal. Embora haja questionamentos sobre a compatibilidade da Lei Estadual nº 12.169/2021 com a legislação federal (Lei nº 12.990/2014), tal matéria demanda análise mais aprofundada, própria do mérito da ação e não do juízo liminar. Assim, não se evidencia, em sede de cognição sumária, ilegalidade manifesta que justifique a concessão da medida. A retificação do status de inscrição neste estágio, seguida da reserva de vaga e participação nas fases subsequentes sem que o Requerente tenha demonstrado o cumprimento dos requisitos meritórios mínimos (classificação dentro do limite de vagas da cota), ou a probabilidade mínima de que viria a preenchê-los, pode gerar uma situação fática irreversível, comprometendo a lisura e a isonomia do certame. Ante o exposto, e por não se fazerem presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se as partes com urgência. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de KEWILLYM CHACON SALES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEWILLYM CHACON SALES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de KEWILLYM CHACON SALES em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Publicado Mandado em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(24)