Execução Fiscal 0803029-93.2019.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0803029-93.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 12:28

Juntada de documento de comprovação

24/03/2026, 12:28

Juntada de Certidão

24/03/2026, 12:27

Juntada de documento de comprovação

16/03/2026, 10:28

Transitado em Julgado em 09/03/2026

12/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:44

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: ARMAZEM PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803029-93.2019.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Patos/PB em face de N CLAUDINO & CIA LTDA, com fulcro na CDA anexa à inicial. Associados ao presente feito, foram interpostos os embargos n. 0808220-85.2020.8.15.0251, os quais foram julgados procedentes, declarando o pagamento do débito objeto da presente ação antes mesmo de seu ajuizamento, com sentença confirmada em segunda instância, transitada em julgado. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a CDA que fundamenta a execução fora objeto de discussão nos autos dos embargos à execução associados num. 0808220-85.2020.8.15.0251, que declarou a inexigibilidade da referida CDA, caindo por terra, assim, o título executivo que fundamentava o presente feito. A perda superveniente do objeto caracteriza falta de interesse processual, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos executivos fiscais, em razão da inexigibilidade da CDA. Desconstituo penhoras/constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Oficie-se e/ou retire-se a constrição, a depender da espécie. Expeça-se alvará ao executado, liberando-lhe a garantia depositada nos autos. Honorários advocatícios já fixados nos autos dos embargos. Sem custas. Escoado o prazo recursal, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 08:25

Determinado o arquivamento

11/12/2025, 08:25

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/11/2025, 10:24

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 09:07

Sentença

•11/12/2025, 08:25

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

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