Procedimento Comum Cível 0801192-36.2024.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801192-36.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801192-36.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata de Ação de Cobrança onde a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP. O banco promovido pugnou pela de produção de prova pericial, o que fora deferido por este juízo, sendo nomeado por este juízo o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho. Intimadas para as partes para manifestação, acerca da nomeação do perito já acima descrito, o Banco do Brasil apresentou impugnação às fls. id 101845072, sob o argumento de que o perito nomeado não é contador, portanto, é impedido de fazer perícia contábil, uma vez que não é especializado na área, tampouco possui formação em contabilidade ou registro no CRC. Acrescenta que o art. 465, caput, do CPC aduz especificamente que o juiz nomeará perito ESPECIALIZADO no objeto da perícia, o que não é o caso do sr. Lavenius Cavalcanti, uma vez que o mesmo não possui formação na área do objeto da perícia. É o relatório. Decido. Prevê o art. 465 do CPC que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. No caso dos autos, o ‘expert’ designado de fato ostenta especialidade diversa daquela que é objeto da prova técnica deferida, uma vez que o mesmo tem como formação superior Gestão Financeira. Porém, no caso em discussão, há necessidade de que o perito nomeado seja especialista em contabilidade, pois foi a perícia a ser realizada é contábil. O profissional nomeado por este juízo, apesar de ostentar honrosa credibilidade profissional e ser de confiança do magistrado, possui especialidade diversa. Dessa forma, necessária a substituição do perito. (Art. 468, inciso I do CPC). Ante o exposto, ACOLHO à impugnação à nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, face à ausência de especialidade no objeto da perícia, de modo a determinar sua substituição por perito especializado no objeto da perícia, qual seja, que possua formação em contabilidade ou registro no CRC. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando o cadastro existente no site do TJPB nomeio Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, CRC PB 6831/0-6, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99103-5985, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul, nº 821, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB para realização da prova pericial. Intime-se a perita acima indicada para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: Após, intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 07 (sete) dias; Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FCO. THIAGO DA S. RABELO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)