Procedimento Comum Cível 0802156-76.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802156-76.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 04/02/2026

06/02/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 17:38

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0802156-76.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCA ANGELO DE SOUZA. No entanto, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID 128182334). É o breve relatório no que essencial. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)[1]: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). O mesmo entendimento aplica-se aos casos de Jurisdição Voluntária, em que a pretensão interesse exclusivamente a parte autora. Outrossim, em casos em que o réu apresenta em contestação preliminar voltada a extinção terminativa da ação, também fica notório que não espera o julgamento meritório da demanda o que também autoriza a extinção processual sem prévia concordância do polo passivo. É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas haja vista o deferimento da justiça gratuita e a ausência de prestação jurisdicional mais ampla. Não há falar em honorários, posto que não houve sequer citação. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 11 de dezembro de 2025. Juiz de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

12/12/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

11/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ANGELO DE SOUZA - CPF: 291.569.984-49 (AUTOR).

18/11/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/11/2025, 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/11/2025, 13:16

Distribuído por sorteio

15/11/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 09:40

Sentença

•11/12/2025, 09:40

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ANGELO DE SOUZA - CPF: 291.569.984-49 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio